O que pode ser motivo de queixa

O Provedor de Justiça defende as pessoas prejudicadas por atos ou omissões injustos ou ilegais da administração ou outros poderes públicos ou que vejam os seus direitos fundamentais violados

Capa Video
Icon Crianca

800 20 66 56

Linha da criança

Icon Idoso

800 20 35 31

Linha do cidadão idoso

Icon Acessibilidade

800 20 84 62

Linha do cidadão com deficiência

Icon Atendimento

21 392 66 00

Atendimento geral

0

Propostas de alteração normativa ou de procedimentos

2025

0

Reuniões com entidades externas

2025

0

Relatórios
Temáticos

2025

Temas das queixas instruídas

2025

Newsletter
Subscreva e mantenha-se a par do trabalho e iniciativas da Provedoria de Justiça