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Prestações por Incapacidade. Provedora de Justiça ouvida em audição pelo Grupo de Trabalho criado pela Comissão Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local

A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, é ouvida em audição, às 16h00, pelo Grupo de Trabalho constituído pela Comissão Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local para aprofundar a matéria relacionada com as prestações por incapacidade decorrentes de doença ou acidentes de trabalho, na sequência da baixa à Comissão das seguintes iniciativas legislativas: Projetos de Lei n.os 94/XIV (PEV) - Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho; 197/XIV/1.ª (BE) - Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais e 200/XIV/1.ª (PCP) - Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador.

2021-01-05
Última atualização a 2021-01-22
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