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Recomendações do Provedor de Justiça
NOTA à recomendação 12/A/2003. Urbanismo. Edificação. Legalização. Licenciamento. Taxas. Impostos. Contra-ordenações (012/A/2003)
Data: 2003-09-29
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Loures

Proc. R-1682/99 (A1)

Assunto: Urbanismo. Edificação. Legalização. Licenciamento. Taxas. Impostos. Contra-ordenações

Sumário: Nota que acompanha a Recomendação n.º 12/A/2003.

NOTA à recomendação 12/A/2003. Urbanismo. Edificação. Legalização. Licenciamento. Taxas. Impostos. Contra-ordenações
Última atualização a 2017-11-24
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