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Ambiente. Ruído. Fiscalização. Ensaios acústicos. Atribuições municipais. Princípio da legalidade. Princípio da igualdade (001/A/2009)
Data: 2009-01-16
Entidade: Câmara Municipal de Santo Tirso

Proc. R-4936/06 (A1)

Assunto: Ambiente. Ruído. Fiscalização. Ensaios acústicos. Atribuições municipais. Princípio da legalidade. Princípio da igualdade

Sumário: Observando que a Câmara Municipal de Santo Tirso se abstém de executar ensaios de medição do ruído a partir de queixas dos munícipes, por entender cumprir-lhes o ónus de provar a ilicitude, e por entender que o controlo é garantido quando do deferimento das autorizações urbanísticas de utilização dos edifícios ou suas fracções autónomas, observando que, por esse motivo, não é fiscalizado o ruído que há mais de dois anos é objecto de queixa contra um estabelecimento de bebidas, considerando o princípio da legalidade, ao não permitir aos órgãos da administração pública renunciarem ao exercício das suas competências, considerando o princípio da igualdade, ao não permitir que os munícipes de Santo Tirso sejam tratados de forma desfavorável nem tão-pouco sejam condicionados pelos seus rendimentos pessoais para a defesa de um direito subjectivo público, considerando os princípios da descentralização e da autonomia local com o que implicam a título de responsabilidade municipal pelas incumbências de polícia administrativa, recomenda-se à Câmara Municipal de Santo Tirso que reveja a posição manifestada pelo seu presidente e delibere a dotação de meios técnicos e pessoal habilitado para assegurar o cumprimento do Regulamento Geral do Ruído no território do município.  

Ambiente. Ruído. Fiscalização. Ensaios acústicos. Atribuições municipais. Princípio da legalidade. Princípio da igualdade
Ambiente. Ruído. Fiscalização. Ensaios acústicos. Atribuições municipais. Princípio da legalidade. Princípio da igualdade
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-20
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