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Ordenamento do território. Instrumentos de gestão territorial. Tipicidade. Planos municipais de defesa da floresta contra incêndios. Aplicabilidade. Eficácia (006/A/2009)
Data: 2009-06-01
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova

Proc. R-5392/08 (A1)

Assunto: Ordenamento do território. Instrumentos de gestão territorial. Tipicidade. Planos municipais de defesa da floresta contra incêndios. Aplicabilidade. Eficácia

Sumário: Observando que a Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, estribada embora em pareceres da Administração Central e louvada em parecer de reputada jurisconsulta, considera de aplicabilidade directa os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, ao ponto de alterarem a classificação e qualificação dos solos, conclui-se que estes instrumentos não podem prevalecer sobre os planos municipais e, de resto, por que nem sequer oficialmente publicados, não gozam de eficácia sobre terceiros. Assim, recomenda-se a revisão de uma informação prévia desfavorável (relativa a uma operação de loteamento) fundada na desaplicação do plano director municipal e na aplicação do plano municipal de defesa da floresta contra incêndios.  

Ordenamento do território. Instrumentos de gestão territorial. Tipicidade. Planos municipais de defesa da floresta contra incêndios. Aplicabilidade. Eficácia
Ordenamento do território. Instrumentos de gestão territorial. Tipicidade. Planos municipais de defesa da floresta contra incêndios. Aplicabilidade. Eficácia
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-23
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