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Ordenamento do território. Urbanismo e obras. Obras particulares. Propriedade privada. Domínio público. Cedência. Código das expropriações (077/A/1997)
Data: 1997-12-17
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de S. João da Madeira

Proc. R-613/96 (A1)

Assunto: Ordenamento do território. Urbanismo e obras. Obras particulares. Propriedade privada. Domínio público. Cedência. Código das expropriações

Ordenamento do território. Urbanismo e obras. Obras particulares. Propriedade privada. Domínio público. Cedência. Código das expropriações
Ordenamento do território. Urbanismo e obras. Obras particulares. Propriedade privada. Domínio público. Cedência. Código das expropriações
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-18
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