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Urbanismo. Segurança. Estabelecimentos de bebidas. Salas de dança. Licença de utilização. Perigo concreto. Medidas de polícia administrativa (011/A/2006)
Data: 2006-09-21
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa

Proc. P-24/02 (A1)

Assunto: Urbanismo. Segurança. Estabelecimentos de bebidas. Salas de dança. Licença de utilização. Perigo concreto. Medidas de polícia administrativa

Sumário: Confirmando permanecerem inalterados, no essencial, os pressupostos de facto e de direito que justificaram ter este órgão do Estado recomendado, em 1999, o encerramento de dois estabelecimentos de bebidas com salas de dança, considerando até poder reconhecer-se um agravamento nas condições de segurança (estabilidade, evacuação em caso de sinistro, perturbações da ordem pública associadas), observando a excessiva indulgência para com a exploração dos mesmos estabelecimentos por parte da autoridade municipal, ao tolerar a sua abertura ao público sem licença de utilização própria, recomenda-se a pronta intimação das sociedades comerciais que exploram um e o outro estabelecimento para cessarem a utilização.

Fontes: 

- Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho; 

- Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro; 

- Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro; 

- Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro; 

- Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro; 

- Portaria n.º 6.065, de 30 de Março de 1929.

Urbanismo. Segurança. Estabelecimentos de bebidas. Salas de dança. Licença de utilização. Perigo concreto. Medidas de polícia administrativa
Urbanismo. Segurança. Estabelecimentos de bebidas. Salas de dança. Licença de utilização. Perigo concreto. Medidas de polícia administrativa
Sequência: Sem resposta conclusiva
Última atualização a 2017-11-20
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