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Consumo. Publicidade. Distribuição de desdobráveis sobre o Provedor de Justiça.
Data: 2006-03-17
O PROBLEMA Foi solicitada por Sua Excelência o Provedor de Justiça a realização de estudo sobre a potencial aplicação da Lei n.º 6/99, de 27 de Janeiro - que regula a publicidade domiciliária, nomeadamente por via postal, distribuição directa, telefone e telecópia - aos desdobráveis publicados por este órgão do Estado, a distribuir no âmbito de protocolo celebrado com a CTT - Correios de Portugal, S.A. (CTT), relativos ao âmbito de actividade do Provedor de Justiça.
Consumo. Publicidade. Distribuição de desdobráveis sobre o Provedor de Justiça.
Consumo. Publicidade. Distribuição de desdobráveis sobre o Provedor de Justiça.
Data Emissão: 2006-03-17
Última atualização a 2019-12-04
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