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Recursos humanos. Integração nos quadros regionais de ilha. Exercício de funções em entidade pública empresarial.
Data: 2009-05-08
Entidade: Direcção Regional de Saúde do Governo Regional dos Açores
Tipo: Anotação

Assunto: Recursos humanos. Integração nos quadros regionais de ilha. Exercício de funções em entidade pública empresarial Objecto: A reclamante prendia que a o tempo de serviço prestado a entidade pública empresarial fosse tido em conta par aefeitos de integração nos quadros de ilha. Decisão: Não havia ilegaldiade na decisão do serviço operativo visado. Síntese: 1. A queixa apresentada contra a direcção regional de Saúde do Governo Regional dos Açores teve por base a discordância relativamente a decisão daquele serviço operativo, que indeferiu requerimento visando a integração de uma trabalhadora no quadro de ilha do Pico, na situação de nomeação definitiva. Tal pretensão baseara-se no disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de Julho, que adaptou à administração pública regional dos Açores a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Especificamente, o diploma regional estabeleceu regras que conduziram à manutenção e conversão da relação jurídica de emprego público, à integração nos quadros regionais de ilha dos trabalhadores em situação de precariedade profissional e que vinham desempenhando funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços. 2. Tendo desempenhado funções, desde2005 até 2008, no Hospital…, e desde 2008, no centro de Saúde d…, em ambos os casos em regime de contrato administrativo de provimento, entendia a reclamante estar em condições de beneficiar do regime previsto no n.º 1 do artigo 8.º do citado diploma regional, que determina: Os actuais trabalhadores em regime de contrato administrativo de provimento (…) que, à data da entrada em vigor do presente diploma, exerçam, naquelas modalidades contratuais, ininterruptamente funções correspondentes a necessidades permanentes e com horário completo, há mais de dois anos, nos serviços ou organismos da administração pública regional, são integrados nos quadros de pessoal a que se refere o artigo 2.º, na situação de nomeados definitivamente na base das carreiras onde se encontram contratados ou a desempenhar funções, após aprovação num processo de selecção sumário, com respeito pelas habilitações legais exigidas. Ao invés, a administração regional autónoma considerava que o exercício de funções naquela unidade de saúde deve ser considerada como interrupção, a partir da transformação dos hospitais da Região em entidades públicas empresariais, ou seja a partir de 1 de Janeiro de 2007, data da produção de efeitos das alterações introduzidas ao estatuto do Serviço Regional de Saúde pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/A, de 24 de Janeiro. 3. A reclamante fora abrangida, ainda assim, pelo processo de regularização a que se refere o n.º 6 do citado artigo 8.º do diploma regional de adaptação dos regimes nacionais de vinculação e de carreiras, que determina que: Os actuais trabalhadores em regime de contrato administrativo de provimento que, à data da publicação do presente diploma, exerçam funções naquela modalidade contratual, correspondentes a necessidades permanentes e com horário completo nos serviços ou organismos da administração pública regional, são integrados nos quadros de pessoal referidos no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2007/A, de 10 de Dezembro, em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, na base das carreiras onde se encontram contratados, após aprovação num processo de selecção sumário, nos termos dos números seguintes e com respeito pelas habilitações legais exigidas. 4. A questão a dilucidar prendia-se, pois, com a relevância do tempo de serviço prestado no Hospital …: deveraia ser contabilizado para efeitos de integração nos quadros de ilha? A resposta não podia deixar de ser negativa. Poder-se-ia argumentar, desde logo, que a referência, sem mais, à administração regional autónoma, a propósito dos regimes de vinculação, carreiras e remunerações apontava claramente no sentido de estar em causa apenas a administração regional autónoma directa. Mas, determinante foi o facto de o diploma regional adaptar a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro que, no n.º 3 do seu artigo 5.º estatui expressamente não ser a mesma aplicável às entidades públicas empresariais. Ora, por força do já citado diploma regional de 2007, o Hospital … foi convertido em entidade pública empresarial, estando pois excluída a aplicação da adaptação regional os respectivos trabalhadores.

Recursos humanos. Integração nos quadros regionais de ilha. Exercício de funções em entidade pública empresarial.
Recursos humanos. Integração nos quadros regionais de ilha. Exercício de funções em entidade pública empresarial.
Data Emissão: 2009-05-08
Última atualização a 2017-11-18
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