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Urbanismo – obras de construção civil – ressarcimento de prejuízos.
Data: 2006-01-01
Entidade: Câmara Municipal de Lisboa
Objecto: Pretendia a queixosa que o Provedor de Justiça diligenciasse junto da Câmara Municipal de Lisboa com vista a que lhe fosse prestada indemnização para ressarcimento de danos em prédio de que é comproprietária imputados à realização de obras de ampliação de uma unidade hoteleira. Decisão: Foi determinado o arquivamento do processo por não competir a este órgão do Estado dirimir conflitos de natureza privada. Síntese: Analisada a queixa e efectuadas diligência instrutórias junto dos serviços da Câmara Municipal de Lisboa, ficou confirmada a improcedência da queixa, motivo pelo qual se arquivou o processo, prestando-se explicação detalhada à reclamante.
Urbanismo – obras de construção civil – ressarcimento de prejuízos.
Data Emissão: 2006-01-01
Última atualização a 2019-12-04
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