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Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
Fiscalização da constitucionalidade dos artigos 10.º, n.º2, 13.º, n.º4 e 14.º, n.º 1 da Lei n.º 26/2020 de 21 de julho.
https://www.provedor-jus.pt/documentos/fiscalizacao-da-constitucionalidade-dos-artigos-10-o-n-o2-13-o-n-o4-e-14-o-n-o-1-da-lei-n-o-26-2020-de-21-de-julho/
2021-09-15
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
Fiscalização constitucionalidade. Normas Lei Eleitoral Autárquica
https://www.provedor-jus.pt/provedora-de-justica-requer-fiscalizacao-da-constitucionalidade-de-normas-da-lei-eleitoral-dos-orgaos-das-autarquias-locais/
2021-02-18
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
Norma contida no n.º 5 do artigo 168.º-A da Lei n.º 2/2020
https://www.provedor-jus.pt/provedora-de-justica-requer-fiscalizacao-da-constitucionalidade-da-norma-que-isenta-de-renda-minima-os-lojistas-em-centros-comerciais/
2020-11-20
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
Q/7746/2017

Pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade dos artigos 4.º, 6.º e 9.º, da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006//24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou…

2019-08-26
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
Q/2849/2017

Pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade das normas constantes dos n.os 7 e 8 do artigo 9.º da Lei n.º52.º-A/2005, de 10 de outubro, na redação que lhes foi dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e, consequentemente, dos n.os 9 e 10 do mesmo artigo 

2017-08-29
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
Q/6273/2015

Pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 60.º e da primeira parte do artigo 61.º, bem como, consequencialmente, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 63.º, e do n.º 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras…

2017-03-28