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Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça pede ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade do regime de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais na administração pública
O Provedor de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade de normas relativas à acumulação de prestações por incapacidade permanente causada por acidente de trabalho ou doença profissional, ao serviço de entidades empregadoras públicas (artigo 41.º, n.os 1, alínea b), 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação da Lei n.º 11/2014, de…
2016-12-23
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça pronuncia-se sobre a revisão do regime de recrutamento e contratação de professores e técnicos especializados
O Provedor de Justiça, tendo presente as queixas que lhe têm sido apresentadas por docentes e técnicos especializados das escolas do ensino público não superior, comunicou à Secretária de Estado Adjunta e da Educação as questões que considera merecedoras de ponderação no âmbito do processo legislativo de revisão do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, diploma que contém o…
2016-12-22
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
Q-2287/16
Pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade das normas constantes da alínea b), do n.º 1, bem como dos n.os 3 e 4, quanto a este último, na parte em que remete para aquelas normas, todos do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro (regime dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ao serviço de entidades…
2016-12-21
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça reafirma o seu repúdio pela prática de atos lesivos dos mais elementares direitos humanos
No dia de ontem a Europa assistiu, uma vez mais, à prática de inimagináveis atrocidades que ceifaram vidas e deixaram profundíssimas marcas, no corpo e na mente, de muitas outras pessoas e nas comunidades atingidas. São atos ofensivos dos nossos direitos mais fundamentais e que todos, sem exceção e como comunidade global que somos, devemos repudiar. Mais: são atos que…
2016-12-20
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça deteta ilegalidade nas normas do Plano Diretor Municipal de Lisboa aplicáveis à zona ribeirinha e assinala incorreta interpretação de normas sobre estacionamento
O Provedor de Justiça analisou as normas do Plano Diretor Municipal (PDM) de Lisboa aplicáveis à zona ribeirinha e ao estacionamento, no âmbito da apreciação de uma queixa sobre o projeto de construção do Museu de Arte, Arquitetura e Tecnologia (MAAT). O Provedor de Justiça verificou que, nos termos do PDM, ao serem declaradas de excecional importância para a cidade,…
2016-12-20
Tipo de conteúdo: Recomendações
Reposição de quantias indevidamente recebidas por trabalhadores que exercem funções públicas (006/B/2016)
Proc. Q-5178/2013, Q-27/2014, Q-118/2014, Q-3479/2014, Q-4408/2014, Q-7569/2014, Q-675/2015, Q-676/2015, Q-944/2015, Q-1406/2015, Q-2013/2015, Q-2023/2015, Q-2428/2015, Q-6028/2015, Q-1031/2016, Q-1601/2016 e Q-4567/2016 (UT4 et al.) Assunto: Reposição de quantias indevidamente recebidas por trabalhadores que exercem funções públicas Sumário: Na sequência de diversas queixas apresentadas ao Provedor de Justiça por trabalhadores em funções públicas, em que é contestada a validade de decisões que…
Entidade visada: Ministro das Finanças
2016-12-19
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça assinala Dia Internacional dos Migrantes
Os fluxos migratórios de pessoas sempre fizeram parte da história da humanidade, tendo contribuindo, assim, para a salutar diversidade que caracteriza a nossa comunidade globalmente considerada. O que, sublinho, muito nos enriquece. Sucede, porém, que, não raras vezes, as suas diferenças – de nacionalidade, de cor ou de crença, entre outras – servem de fundamento ao desrespeito pelos seus direitos…
2016-12-16
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recomenda a adoção de medidas que garantam a realização regular de juntas médicas no Ministério da Educação e a proteção dos trabalhadores em situação de doença prolongada
O Provedor de Justiça, na sequência de queixas que lhe foram apresentadas, verificou que diversos serviços regionais da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares enfrentam dificuldades na realização regular de juntas médicas de verificação de doença. Tais constrangimentos – nuns casos motivados pela omissão da designação, pelo Ministério da Saúde, do médico que deve integrar as juntas e, noutros, por razões ligadas…
2016-12-16
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos dos utentes das vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas (006/A/2016)
Proc. Q-4162/2014 (UT1) Assunto: Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de viação. Vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas Sumário: Apreciada queixa contra concessionária de via classificada como autoestrada nacional, pela recusa na assunção da responsabilidade pelos danos sofridos por veículo automóvel em consequência de embate com objeto encontrado na faixa de rodagem, o Provedor de Justiça concluiu não ter sido…
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração SCUTVIAS – Autoestradas da Beira Interior, S.A.
2016-12-16
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça considera que existem regulamentos municipais de piscinas que utilizam conceitos que discriminam pessoas com risco agravado de saúde
O Provedor de Justiça recebeu uma queixa relativa ao uso em regulamentos municipais de conceitos respeitantes a condições higiossanitárias de acesso a piscinas suscetíveis de discriminar pessoas com risco agravado de saúde, designadamente pessoas portadoras de SIDA/VIH. O Provedor de Justiça verificou que, por alegadas razões de saúde pública, um número considerável de regulamentos municipais de utilização das suas piscinas…
2016-12-15
