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Tipo de conteúdo: Notícias
Estágio de advogados: Tribunal Constitucional dá provimento a pedido de fiscalização do Provedor
O Tribunal Constitucional deu provimento ao pedido feito pelo Provedor de Justiça – em 31 de Agosto de 2011 – de fiscalização da constitucionalidade de diversas normas do Regulamento Nacional de Estágio, da Ordem dos Advogados, as quais impediam, por um período de três anos, a inscrição em curso de estágio, e consequentemente o ingresso na profissão, a quem não…
2012-02-28
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor entende que Tabela Nacional de Incapacidades não é o instrumento adequado para a avaliação das pessoas com deficiência
Por iniciativa do Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, foi aberto um processo para o estudo do regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência – para efeitos de acesso a medidas e benefícios estabelecidos na lei para facilitar a sua plena participação na comunidade, em particular a aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho…
2012-02-22
Tipo de conteúdo: Notícias
Deficientes das Forças Armadas: Governo concorda com a posição do Provedor
O secretário de Estado do Orçamento acolheu a posição do Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, no que concerne aos critérios aplicados no pagamento de pensões de invalidez aos militares do Exército, por não serem os mesmos que vinham a ser aplicados aos outros dois ramos das Forças Armadas (FA). Recorde-se que a Associação dos Deficientes das Forças Armadas…
2012-02-17
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor recebe delegação do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recebeu a 7 de Fevereiro, visita de delegação do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT). Na reunião de trabalho mantida com a delegação, foi dada resposta a questão do CPT sobre os estabelecimentos prisionais que mereceriam maior atenção; o CPT foi…
2012-02-15
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor recorda que sugeriu ao Secretário de Estado da Energia adoção de normas mais rigorosas na utilização de gás engarrafado
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, julga oportuno recordar que no final de 2011 sugeriu ao secretário de Estado da Energia a adoção de um quadro normativo mais rigoroso para segurança na utilização doméstica de gás engarrafado. No ofício então dirigido àquele membro do governo chamava-se a atenção para a precariedade de muitas instalações, deterioradas pelo uso continuado…
2012-02-10
Tipo de conteúdo: Notícias
Professores: DGAEP aceita sugestão do Provedor de Justiça
A Administração Pública deu razão ao Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, ao admitir que as alterações do posicionamento remuneratório que devessem ter ocorrido em data anterior a 1 de Janeiro de 2011 – entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado de 2011 – não estão abrangidas pela proibição de valorizações remuneratórias prevista naquela lei. A intervenção…
2012-02-10
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor representado na 6ª reunião da CNDH
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, participou na 6ª reunião da Comissão Nacional pra os Direitos Humanos (CNDH) que se realizou no dia 27 de Janeiro em Lisboa. Esta reunião da CNDH contou, pela primeira vez, com representantes da sociedade civil – de acordo com o disposto no artº 8º da Resolução do Conselho de Ministros nº 27/2010.…
2012-02-09
Tipo de conteúdo: Recomendações
Operações urbanísticas de impacte semelhante a loteamento. Artigo 6.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (002/B/2012)
Proc. R-3316/11 (A1) Assunto: Operações urbanísticas de impacte semelhante a loteamento. Artigo 6.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação Sumário: Depois de interpelada a Câmara Municipal de Lisboa, o Provedor de Justiça não considera justificado o tratamento igual dado em regulamento municipal a duas situações e dois tipos de encargos que a lei diferencia: a salvaguarda de áreas para…
Entidade visada: Presidente Câmara Municipal de Lisboa
2012-02-03
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Segurança. Gás engarrafado. Fiscalização
Processo P-02/09 (A1) SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES ALIMENTADAS POR GÁS ENGARRAFADO O Provedor de Justiça manifestou preocupação, ao Governo, quanto à segurança do abastecimento de aparelhos, por gás engarrafado, devido, nomeadamente, ao elevado número de acidentes imputados a deficientes condições de segurança, sobretudo, nos equipamentos domésticos. Apresentou algumas sugestões para o aperfeiçoamento legislativo e regulamentar das condições de segurança e secundou…
Entidade visada: Secretário de Estado da Energia
Tipo de decisão: Anotação
2012-02-01
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Férias. Acréscimo por antiguidade
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Valença
Tipo de decisão: Ofício
2012-01-25
