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O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, participou na 6ª reunião da Comissão Nacional pra os Direitos Humanos (CNDH) que se realizou no dia 27 de Janeiro em Lisboa. Esta reunião da CNDH contou, pela primeira vez, com representantes da sociedade civil – de acordo com o disposto no artº 8º da Resolução do Conselho de Ministros nº 27/2010.…
Proc. R-3316/11 (A1) Assunto: Operações urbanísticas de impacte semelhante a loteamento. Artigo 6.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação Sumário: Depois de interpelada a Câmara Municipal de Lisboa, o Provedor de Justiça não considera justificado o tratamento igual dado em regulamento municipal a duas situações e dois tipos de encargos que a lei diferencia: a salvaguarda de áreas para…
Processo P-02/09 (A1) SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES ALIMENTADAS POR GÁS ENGARRAFADO O Provedor de Justiça manifestou preocupação, ao Governo, quanto à segurança do abastecimento de aparelhos, por gás engarrafado, devido, nomeadamente, ao elevado número de acidentes imputados a deficientes condições de segurança, sobretudo, nos equipamentos domésticos. Apresentou algumas sugestões para o aperfeiçoamento legislativo e regulamentar das condições de segurança e secundou…
Proc. R-5571/10 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Vias de facto. Acordo. Mora no cumprimento Sumário: Verificou o Provedor de Justiça que a concessionária identificada se investiu na posse de várias parcelas da sociedade comercial da queixosa, há cerca de oito anos, sem nunca ter concluído as negociações para a sua aquisição, sem nunca ter requerido a…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, enviou uma carta ao ministro da Educação na qual lhe transmite a sua “preocupação” relativamente à Revisão de Estrutura Curricular da disciplina de Formação Cívica “que se encontra atualmente em fase de consulta pública. No que se refere à eliminação da disciplina de Formação Cívica nos 2º e 3 º ciclos do…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recomendou à Assembleia da República a adoção de um Código de Boa Conduta Administrativa, e apresentou uma proposta de texto para o mesmo. Focado numa perspetiva garantística dos particulares, o documento agora remetido ao Parlamento reúne os princípios de boa administração que devem guiar a conduta de todo o agente público, nas…
Em 2010, o Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, determinou a realização de ações inspetivas a alguns estabelecimentos sociais integrados (nove lares de idosos sob gestão direta e indireta do Estado), bem como às atividades de acompanhamento técnico e de fiscalização do Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP). No decurso da ação inspetiva e da elaboração do respetivo…
Proc. P-15/11 (A6) Assunto: Código da boa conduta administrativa Sumário: Em 2001, o Parlamento Europeu aprovou, sob a forma de Resolução e com base em proposta apresentada pelo Provedor de Justiça Europeu, o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, o qual procura explicar com mais detalhe e numa linguagem acessível o que significa na prática o direito a uma boa administração,…
O Relatório Anual de 2010 do Provedor de Justiça à Assembleia da República foi o primeiro ponto da agenda do plenário da A.R., na reunião nº 59 – XII Legislatura, 1ª Sessão Legislativa que teve lugar no dia 13 de Janeiro de 2012. O Relatório foi objeto de comentários relevantes e pertinentes por parte de todos os grupos parlamentares, conforme…
