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Proc. P-08/03 (RAA) Assunto: Ambiente. Grutas vulcânicas. Condições de segurança dos moradores. Consolidação e reforço de estruturas estáveis Sumário: Tendo a Provedoria de Justiça tomado conhecimento de documentação na qual eram manifestadas dúvidas quanto à estabilidade de habitações erigidas na Rua João do Rego, em Ponta Delgada, em cima de uma gruta vulcânica, foi determinada a abertura de processo de…
Tendo presente o Relatório sobre o Sistema Prisional 2003, e para efeitos de ponderação no contexto dos trabalhos de revisão do Código Penal e do Código do Processo Penal, respeitantes ao regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado, o Provedor de Justiça apresentou ao Governo um conjunto de recomendações respeitantes à prisão preventiva. Em ofício endereçado à Ministra da…
Em ofício dirigido ao Director-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, o Provedor de Justiça manifestou a perplexidade e a preocupação com que tomou conhecimento, através da comunicação social, de que a ADSE emitiu e remeteu novos cartões de beneficiário para ex-beneficiários já falecidos, muitos deles há longos anos, e de que as famílias estarão a…
Proc. P-19/94 (A6) Assunto: Prisões. Regime de prisão preventiva. Indemnização Sumário: Recomenda-se ao Governo um conjunto de alterações ao regime legal da prisão preventiva, de que se destaca a modificação do artigo 225.º do Código de Processo Penal, no sentido de determinar que a todo o arguido que tenha cumprido, no decurso de um processo penal, um determinado tempo em…
Proc. R-3780/02 (A4) Assunto: Função pública. Carreiras. Pessoal não docente. Transição de funcionários. Decreto-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro Sumário: Ao longo do tempo, foram recebidas na Provedoria de Justiça inúmeras reclamações formuladas por funcionários das carreiras e categorias do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior, nas quais se questionava a ausência da…
Proc. R-2579/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações litigiosas. Indemnização. Precatórios. Imposto de selo Sumário: No âmbito das expropriações litigiosas, as indemnizações fixadas em sede de arbitragem ou pelos tribunais são pagas aos expropriados designadamente através dos denominados precatórios, sobre os quais incide o imposto de selo – 0,5% da importância fixada a título de indemnização –, que constitui…
Na sequência de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça sobre o alargamento dos benefícios concedidos aos cidadãos portadores de doença de Crohn e de colite ulcerosa, foi procurado apurar se o quadro clínico dos portadores daquelas doenças justificava um regime de comparticipação mais elevado para os medicamentos, atenta, nomeadamente, a gravidade, cronicidade e o impacto da doença na vida social…
Na sequência de uma queixa apresentada por reclamantes, o Provedor de Justiça diligenciou junto da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) no sentido de esclarecer dúvidas sobre a tributação em imposto de selo de actos como o reconhecimento de assinaturas ou a certificação de fotocópias, quando praticados por entidades diferentes dos notários. A partir de 2000 foi conferida competência às juntas de…
O Provedor de Justiça recomendou ao Governo que fosse integralmente garantido o cumprimento do direito ao acesso aos benefícios da acção social escolar por parte dos filhos dos imigrantes a residirem e a trabalharem em Portugal, na sequência de uma exposição de um grupo de professores, relatando a recusa de concessão daquele benefício a alunos filhos de imigrantes de países…
Proc. R-2741/00 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Forças armadas. Novo regime remuneratório. Transição. Progressão na carreira. Descongelamento de escalões. Desigualdade remuneratória. Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro Sumário: Verificou-se que a aplicação do sistema retributivo dos militares das forças armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro, e pelos diplomas subsequentes que procederam às três fases…
