Resultado da pesquisa

Tipo de conteúdo: Recomendações

Proc. R-4427/03 (A2) Assunto: Consumo. Comunicações. Activação de chamada telefónica. Cobrança indevida. Devolução do valor Sumário: Foram recebidas na Provedoria de Justiça várias queixas pelo facto de a PT Comunicações, SA, depois de condenada pelo Supremo Tribunal de Justiça a restituir os montantes que, a título de activação de chamada, cobrara aos seus clientes em 1999, ter condicionado o cálculo e…

Tipo de conteúdo: Recomendações

Proc. R-0109/03 (A4) Assunto: Função pública. Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública. Promoção automática. Técnico superior de 1.ª classe. Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril Sumário: Na sequência de uma reclamação apresentada na Provedoria de Justiça, sobre a interpretação conferida pela Direcção-Geral da Administração Pública ao disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, de…

Tipo de conteúdo: Notícias

No âmbito da instrução de queixas apresentadas na Provedoria de Justiça, tem-se constatado que a Administração Pública, nas suas diversas modalidades, utiliza muitas vezes os programas de actividade ocupacional para prover a necessidades permanentes dos serviços e ocupar verdadeiros postos de trabalho. As situações identificadas consubstanciam uma manifesta violação do quadro normativo vigente, havendo necessidade de clarificar alguns conceitos mencionados…

Tipo de conteúdo: Recomendações

Proc. P-09/03 (A4) Assunto: Função pública. Desemprego. Programas ocupacionais. Alteração da Portaria n.º 192/96, de 30 de Maio Sumário: No âmbito da instrução de queixas apresentadas na Provedoria de Justiça, constatou-se que a Administração Pública, nas suas diversas modalidades, utiliza os programas de actividade ocupacional para prover a necessidades permanentes dos serviços e ocupar verdadeiros postos de trabalho. As situações…

Tipo de conteúdo: Recomendações

Proc. R-1132/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Administração local. Venda ambulante. Regulamento municipal Sumário: O Regulamento de Venda Ambulante aprovado pela Câmara Municipal da Calheta proíbe o exercício daquela actividade aos indivíduos que não possuam idoneidade […]. Não obstante ser da competência das câmaras municipais, nos termos da legislação em vigor – Decreto-Lei n.º 122/79, de 08/05, e Decreto…

Tipo de conteúdo: Recomendações

Proc. P-01/04 (A1) Assunto: Função pública. Concurso. Cargo dirigente. Requisitos de admissão Sumário: O Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva abriu concurso para chefe de uma divisão municipal cujas tarefas respeitam a planeamento, urbanismo e habitação, restringindo a admissão a licenciados em Engenharia Civil ou em Direito. É de concluir que o referido acto enferma de erro manifesto…

Tipo de conteúdo: Notícias

Por determinação do Provedor de Justiça, foi realizada ao longo do mês de Fevereiro uma inspecção às Comissões Regionais da Reserva Agrícola Nacional, devendo as suas conclusões estar prontas até meados do próximo mês de Abril. Esta inspecção foi decidida na sequência da apresentação de queixas ao Provedor de Justiça e após inquirições prévias apontarem para indícios de fraude e…

Tipo de conteúdo: Notícias

A Caixa Geral de Aposentações (CGA) vai passar a disponibilizar gratuitamente aos utentes que residam fora da área metropolitana de Lisboa cópia integral do respectivo processo, sempre que justifiquem a necessidade de consulta deste e quando a referida cópia não possa ser substituída pela indicação dos documentos a que pretendem ter acesso. Esta decisão da Caixa Geral de Aposentações surgiu…

Tipo de conteúdo: Recomendações

Proc. R-3186/02 (RAA) Assunto: Ambiente. Estabelecimento de bebidas e restauração. Condições de salubridade inadequadas Sumário: Tendo por objecto o funcionamento de uma pizzaria foi aberto processo em virtude de reclamação relativa ao facto dos fornos do estabelecimento instalado no rés do chão do edifício gerarem níveis de calor susceptíveis de causar incomodidade e de produzir danos na habitação sita no…

Tipo de conteúdo: Recomendações

Proc. P-08/03 (RAA) Assunto: Ambiente. Grutas vulcânicas. Condições de segurança dos moradores. Consolidação e reforço de estruturas estáveis Sumário: Tendo a Provedoria de Justiça tomado conhecimento de documentação na qual eram manifestadas dúvidas quanto à estabilidade de habitações erigidas na Rua João do Rego, em Ponta Delgada, em cima de uma gruta vulcânica, foi determinada a abertura de processo de…