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Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-64/02
Decreto-Lei n. 413/99, de 15 de Outubro;Carreiras e categorias profissionais do pessoal;Serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde.
2004-04-23
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Cálculo da indemnização. Dedução do imposto (007/B/2004)
Proc. R-2579/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Cálculo da indemnização. Dedução do imposto Sumário: O artigo 23.º, n.º 4, do Código das Expropriações estabelece que seja deduzida à quantia apurada a título de indemnização, no âmbito de um processo de expropriação, o montante correspondente à diferença, se existente, entre o valor do Imposto…
Entidade visada: Ministra da Justiça
2004-04-12
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Processo disciplinar. Aposentação compulsiva. Não pagamento da pensão transitória. Efeitos da pena (006/A/2004)
Proc. R-1521/03 (A4) Assunto: Função pública. Processo disciplinar. Aposentação compulsiva. Não pagamento da pensão transitória. Efeitos da pena Sumário: Uma funcionária da ex-DRAOT do Algarve dirigiu ao Provedor de Justiça, em 02/05/2003, uma reclamação alegando, … (que) lhe fora aplicada a pena disciplinar de aposentação compulsiva, encontrando-se, desde então, sem receber qualquer quantia relativa à pensão a que tem direito,…[…]… o…
Entidade visada: Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
2004-04-07
Tipo de conteúdo: Recomendações
Educação. Ensino secundário. Acidente no estabelecimento de ensino. Seguro escolar. Cobertura dos riscos (004/A/2004)
Proc. R-3385/03 (RAA) Assunto: Educação. Ensino secundário. Seguro escolar. Acidente no estabelecimento de ensino. Cobertura dos riscos Sumário: Em virtude de acidente ocorrido nas instalações da EB 3/S Pe. Jerónimo Emiliano de Andrade, Angra do Heroísmo, que resultou da circunstância de um aluno, de 15 anos, ter atingido o olho de outro aluno, este sofreu danos físicos graves que carecem de tratamento…
Entidade visada: Presidente do Governo Regional dos Açores
2004-04-06
Tipo de conteúdo: Recomendações
Consumo. Comunicações. Activação de chamada telefónica. Cobrança indevida. Devolução do valor (005/A/2004)
Proc. R-4427/03 (A2) Assunto: Consumo. Comunicações. Activação de chamada telefónica. Cobrança indevida. Devolução do valor Sumário: Foram recebidas na Provedoria de Justiça várias queixas pelo facto de a PT Comunicações, SA, depois de condenada pelo Supremo Tribunal de Justiça a restituir os montantes que, a título de activação de chamada, cobrara aos seus clientes em 1999, ter condicionado o cálculo e…
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da PT Comunicações, SA
2004-04-05
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública. Promoção automática. Técnico superior de 1.ª classe. Decreto-Lei n.º 54/2000, de 07/04 (006/B/2004)
Proc. R-0109/03 (A4) Assunto: Função pública. Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública. Promoção automática. Técnico superior de 1.ª classe. Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril Sumário: Na sequência de uma reclamação apresentada na Provedoria de Justiça, sobre a interpretação conferida pela Direcção-Geral da Administração Pública ao disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, de…
Entidade visada: Secretária de Estado da Administração Pública
2004-03-25
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recomenda alteração da Portaria que regula os programas ocupacionais na Administração Pública e sua efectiva fiscalização
No âmbito da instrução de queixas apresentadas na Provedoria de Justiça, tem-se constatado que a Administração Pública, nas suas diversas modalidades, utiliza muitas vezes os programas de actividade ocupacional para prover a necessidades permanentes dos serviços e ocupar verdadeiros postos de trabalho. As situações identificadas consubstanciam uma manifesta violação do quadro normativo vigente, havendo necessidade de clarificar alguns conceitos mencionados…
2004-03-25
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Desemprego. Programas ocupacionais. Alteração da Portaria n.º 192/96, de 30/05 (004/B/2004)
Proc. P-09/03 (A4) Assunto: Função pública. Desemprego. Programas ocupacionais. Alteração da Portaria n.º 192/96, de 30 de Maio Sumário: No âmbito da instrução de queixas apresentadas na Provedoria de Justiça, constatou-se que a Administração Pública, nas suas diversas modalidades, utiliza os programas de actividade ocupacional para prover a necessidades permanentes dos serviços e ocupar verdadeiros postos de trabalho. As situações…
Entidade visada: Ministro da Segurança Social e do Trabalho
2004-03-23
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos, liberdades e garantias. Administração local. Venda ambulante. Regulamento municipal (005/B/2004)
Proc. R-1132/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Administração local. Venda ambulante. Regulamento municipal Sumário: O Regulamento de Venda Ambulante aprovado pela Câmara Municipal da Calheta proíbe o exercício daquela actividade aos indivíduos que não possuam idoneidade […]. Não obstante ser da competência das câmaras municipais, nos termos da legislação em vigor – Decreto-Lei n.º 122/79, de 08/05, e Decreto…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal da Calheta
2004-03-23
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Concurso. Cargo dirigente. Requisitos de admissão (003/A/2004)
Proc. P-01/04 (A1) Assunto: Função pública. Concurso. Cargo dirigente. Requisitos de admissão Sumário: O Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva abriu concurso para chefe de uma divisão municipal cujas tarefas respeitam a planeamento, urbanismo e habitação, restringindo a admissão a licenciados em Engenharia Civil ou em Direito. É de concluir que o referido acto enferma de erro manifesto…
Entidade visada: Vice-Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva
2004-03-22
