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Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Carreira inspectiva. Destacamento. Suplemento de função (009/A/2004)
Proc. R-3694/03 (RAA) Assunto: Função pública. Carreira inspectiva. Destacamento. Suplemento de função Sumário: O reclamante – técnico superior do regime geral em exercício de funções inspectivas na sequência de destacamento -, queixou-se de lhe ter sido recusada a atribuição do suplemento de função inspectiva, recusa fundamentada na alegada ilegalidade do recurso a tal figura de mobilidade nessas circunstâncias, acrescendo que…
Entidade visada: Presidente do Governo Regional dos Açores
2004-10-25
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fundos europeus e nacionais. Agricultura e pescas. Produtores de carne de bovino. Prémio especial. Candidaturas (010/A/2004)
Proc. R-1994/03 (RAA) Assunto: Fundos europeus e nacionais. Agicultura e pescas. Produtores de carne de bovino. Prémio especial. Candidaturas Sumário: A queixa apresentada tinha por objecto o atraso no pagamento de apoios de natureza comunitária a atribuir pelo INGA no âmbito de regimes de prémio aos produtores de carne de bovino, especificamente o «prémio especial aos produtores de carne de…
Entidade visada: Presidente Instituto Nacional Intervenção Garantia Agrícola
2004-10-22
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recomenda ao Governo proibição de consumos mínimos e de cauções na prestação do serviço de telefone fixo
O Provedor de Justiça recomendou ao Governo que seja, de novo, legalmente consagrada a proibição de imposição e cobrança de consumos mínimos e de cauções aos utentes do serviço de telefone fixo, por parte das empresas prestadoras. Esta tomada de posição decorre de uma iniciativa do Provedor de Justiça, na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 5/2004, de…
2004-10-18
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça insiste na necessidade de medidas de protecção social no desemprego para os trabalhadores da função pública
Em requerimento ao Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça solicitou, em 2002, que este tribunal apreciasse e verificasse a inconstitucionalidade resultante da falta de medidas legislativas necessárias para conferir plena exequibilidade, no que aos trabalhadores da função pública diz respeito, à norma contida na alínea e) do n.º 1 do artigo 59º da Lei Fundamental, que consigna aos trabalhadores o…
2004-10-12
Tipo de conteúdo: Notícias
Estrangeiros não admitidos em território nacional devem ser informados do direito que têm a recorrer à assistência de um advogado
O Provedor de Justiça recomendou ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a adopção de orientações internas no sentido de que os funcionários dos postos de fronteira expliquem sempre aos cidadãos estrangeiros que podem recorrer ao apoio de um advogado, quando esteja em causa a não admissão em território nacional. A legislação em vigor que regulamenta a entrada de um…
2004-09-27
Tipo de conteúdo: Recomendações
Consumo. Comunicações electrónicas.Telefone fixo. Consumo mínimo. Caução. Lei n.º 5/2004, de 04/02 (010/B/2004)
Proc. P-10/04 (A6) Assunto: Consumo. Comunicações electrónicas. Telefone fixo. Consumo mínimo. Caução. Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro Sumário: A Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que, transpondo um conjunto de directivas comunitárias, estabeleceu designadamente o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas, exclui, no respectivo artigo 127.º, n.º 2, o serviço de telefone do…
Entidade visada: Ministro de Estado, Actividades Económicas e Trabalho
2004-09-22
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos, liberdades e garantias. Direito de acesso à informação administrativa. Arquivos e registos. Lei n.º 65/93, de 26/08 (008/A/2004)
Proc. R-0905/04 (A4) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de acesso à informação administrativa. Arquivos e registos. Lei n.º 65/93 de 26 de Agosto Sumário: Em reclamação apresentada na Provedoria de Justiça, um cidadão insurgia-se contra a ausência de resposta aos pedidos de informação administrativa que desde 25/10/2000, e de forma sucessiva e reiterada, vem dirigindo à Secretaria de Estado…
Entidade visada: Secretário de Estado da Administração Local
2004-09-07
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça pede cumprimento da lei que determina o pagamento de juros indemnizatórios aos contribuintes por atrasos nos processos que geram reembolsos
Face ao elevado número de processos instruídos na Provedoria de Justiça relativamente ao direito dos contribuintes aos juros indemnizatórios quando lhes são devidos reembolsos por anulação de actos tributários ou demora na sua revisão, e perante a constatação de que não é pacífica nem uniforme a interpretação e a aplicação pela administração fiscal das normas em vigor, o Provedor de…
2004-07-26
Tipo de conteúdo: Notícias
Reconhecido direito à prorrogação da autorização de permanência de cidadãos estrangeiros em situação de desemprego involuntário, desde que tenham direito ao respectivo subsídio
Os cidadãos estrangeiros que, comprovadamente, se encontrem em situação de desemprego involuntário, e desde que tenham direito a receber a respectiva prestação social de apoio (subsídio de desemprego), podem ver prorrogadas as suas autorizações de permanência, reconheceu o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em informação remetida ao Provedor de Justiça. Este esclarecimento do SEF surgiu na sequência de uma…
2004-07-20
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça sugere às Administrações Central, Regional e Local um melhor esclarecimento sobre os casos de atendimento preferencial ou prioritário a alguns utentes dos serviços públicos
Perante a constatação da existência de diferentes graus de conhecimento e aplicação das normas que regulam o direito de atendimento preferencial nos serviços públicos, o Provedor de Justiça sugeriu às Administrações Central, Regional e Local que promovam um melhor esclarecimento sobre os direitos em causa nos serviços que fazem atendimento público, bem como junto dos cidadãos que a eles se…
2004-07-14
