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Proc. P-20/02 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Avaliação do impacte ambiental. Directiva comunitária. Transposição Sumário: Analisado o regime jurídico da avaliação do impacte ambiental, a respeito da intervenção do Provedor de Justiça em situações concretas, verificaram-se algumas deficiências na transposição de directiva comunitária, facto que, não apenas pode suscitar questões de incumprimento, como faz perder unidade e coerência ao…
Objecto: Não actualização, nos termos gerais, destas pensões de preço de sangue por parte da Caixa Geral de Aposentações, com base num despacho, datado de 20.11.1989, do então Secretário de Estado do Orçamento. Decisão: Após intervenção do Provedor de Justiça, o Secretário de Estado do Orçamento emitiu um despacho, datado de 25.09.2003, no sentido de se proceder, com efeitos para…
Proc. R-3747/02 (A4) Assunto: Função pública. Carreira de técnico profissional de biblioteca e documentação. Transição de carreiras. Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro Sumário: Alguns funcionários da Câmara Municipal de Guimarães, que haviam ingressado na carreira de técnico-adjunto de biblioteca e documentação com efeitos a 2 de Fevereiro de 1998, transitaram, por…
Proc. R-2257/02 (A4) Assunto: Função pública. Trabalho prestado em dias de descanso semanal. Pagamento devido Sumário: Apresentada uma queixa por uma trabalhadora a quem não foi pago o trabalho extraordinário prestado em dois dias de descanso semanal complementar, concluiu-se, após instrução do processo, que tal se devera ao entendimento do Conselho Directivo de que não fora autorizado pela entidade competente.…
Proc. R-2040/03 (A4) Assunto: Segurança social. Trabalho prestado além do limite de idade. Remuneração devida. Enriquecimento sem causa Sumário: O reclamante, assistente hospitalar de anestesiologia, na situação de aposentado, insurgia-se contra a actuação do Centro Hospitalar do Alto Minho, S.A., que lhe recusou o abono da remuneração correspondente ao trabalho extraordinário por ele prestado no serviço de urgência, após ter…
Solicitada a intervenção do Provedor de Justiça relativamente à questão do reconhecimento, pelos Estados-Membros da União Europeia (UE), de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, celebrado ao abrigo da lei de um desses Estados-Membros, alegando que o não reconhecimento sinonimiza “uma nova forma de poligamia permitida” aos cidadãos da UE. […]
Proc. R-1714/97 (A4) Assunto: Função pública. Desasjustamento funcional. Reclassificação profissional Sumário: Uma funcionária oriunda do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, detentora da categoria de subinspectora de 2.ª classe da carreira de subinspector, foi integrada, na sequência da extinção deste Gabinete, no quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, através da Portaria n.º 431/87, de 23 de Maio, e…
O Provedor de Justiça recebeu inúmeras queixas de funcionários da Direcção-Geral dos Impostos contra a reclassificação nas categorias de perito tributário de 2ª classe e de perito de fiscalização tributária de 2ª classe de funcionários nomeados como supranumerários nessas categorias.Nessas queixas, são aduzidas uma série de razões de que se salientam as seguintes: privilegia um conjunto determinado de funcionários ao…
Proc. R-1118/03 (RAA) Assunto: Função pública. Gravidez de risco. Lei da maternidade e da paternidade. Faltas por doença. Licença por maternidade Sumário: Na sequência do recebimento de reclamação escrita, discutiu-se se, numa situação de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro que seja totalmente impeditiva do exercício de funções, deve ter aplicação o disposto no n.º 3 do…
Como é do conhecimento de Vossa Excelência, foi apresentada junto deste Órgão de Estado, uma exposição relativa à situação de uma família de cidadãos angolanos, que, pretendendo beneficiar do mecanismo de regularização extraordinária, ao abrigo da Lei n.º 17/96, de 24 de Maio, viram indeferida a sua pretensão, em virtude de, aquando da sua formulação, permanecerem em território nacional na…
