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Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Omissão – licenciamento – estabelecimento de restauração e bebidas
Proc.R-5467/09 (A1) Assunto: omissão – licenciamento – estabelecimento de restauração e bebidas Na sequência de reclamação, o Provedor de Justiça solicitou esclarecimentos, ao Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal do Porto, quanto ao licenciamento de um estabelecimento de restauração e bebidas por inobservância do regime jurídico do ruído. Apesar de se encontrarem reunidos indícios da violação daquele regime jurídico, e…
Entidade visada: Câmara Municipal do Porto
Tipo de decisão: Nota Informativa
2010-11-15
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Inclusão do anterior IA ou do actual ISV no valor tributável, para efeitos do IVA, das transmissões internas, aquisições intracomunitárias ou importações de veículos automóveis
1. INTRODUÇÃO A questão que se coloca é a de saber se deve o anterior IA ou o actual ISV ser incluído no valor tributável, para efeitos do IVA, das transmissões internas, aquisições intracomunitárias ou importações de veículos automóveis. Esta questão assumiu maior relevância porque a Comissão Europeia (“Comissão”), no seguimento do Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades…
2010-10-28
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Subsídio por frequência de estabelecimento de ensino especial (subsídio de educação especial)
Entidade visada: Secretário Estado da Segurança Social
Tipo de decisão: Ofício
2010-10-25
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Prescrição das dívidas às Autarquias Locais, por taxas de fornecimento de água, de recolha e tratamento de águas residuais e de serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos
Entidade visada: Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
2010-10-14
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Programa AGRO
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do IFAP, I.P.
Tipo de decisão: Ofício
2010-10-13
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Competência para intervenção em matéria de fiscalização do cumprimento das normas laborais por parte das entidades públicas que aplicam o Código do Trabalho
1. Tendo-se verificado, no âmbito da instrução de processos abertos na sequência de queixas ao Provedor de Justiça, a existência de diferentes entendimentos quanto à competência da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) relativamente à sua intervenção junto das entidades públicas “sempre que estejam em causa relações laborais reguladas pelo Código do Trabalho e legislação complementar”, foi oportunamente aberto…
Entidade visada: Autoridade para as Condições de Trabalho
Tipo de decisão: Anotação
2010-10-11
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Inconstitucionalidade de normas estatutárias de partido político
Um cidadão dirigiu-se ao Provedor de Justiça solicitando a declaração de inconstitucionalidade de normas estatutárias de determinado partido político. Concretamente alegava-se que os estatutos em causa atribuíam competência a determinado órgão para a apresentação de listas de candidatos a deputados pelos respectivos círculos, nada sendo previsto quanto ao modo como essas listas seriam constituídas, ou seja, sobre o procedimento que…
Tipo de decisão: Anotação
2010-10-08
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Concursos internos de acesso mistos. Direito de acesso aos empregos públicos.
Princípio da igualdade de oportunidades. Princípio da imparcialidade. Aviso de abertura dos concursos. Modificações substanciais do aviso. Exclusão de candidato com base nestas. Introdução de restrições de admissão sem base legal. Violação do dever legal de decisão. Violação do direito à informação procedimental.
Entidade visada: Presidente do Instituto de Meteorologia, I.P.
Tipo de decisão: Anotação
2010-09-10
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Vínculos. Carreiras. Transição
Objecto: Transição para as carreiras gerais do pessoal de apoio à investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), operada pelo Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho Síntese: O Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho, extinguiu a carreira especial de apoio à investigação e fiscalização do SEF e integrou o respectivo pessoal com a categoria…
Entidade visada: Governo
Tipo de decisão: Anotação
2010-07-05
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Reiteração da sugestão sobre a adopção de medida legislativa que regulamente a actividade das “amas por conta própria”.
Processo: R-5557/06(A3) Entidades visadas: Secretário de Estado da Segurança Social Assunto: Reiteração da sugestão sobre a adopção de medida legislativa que regulamente a actividade das “amas por conta própria”. 1. Em 31.05.2010, o Provedor de Justiça reiterou junto do Secretário de Estado da Segurança Social a sugestão anteriormente efectuada no sentido de ser definitivamente adoptada medida legislativa que regulamente a…
Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social
Tipo de decisão: Anotação
2010-06-28
