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Processo: R-2479/09 (A5) Destinatário: Instituto dos Registos e do Notariado Assunto: Conservatórias do Registo Predial;Recibos; Documento: Chamada de atenção. Resumo: Após analisar a queixa de uma utente, o Provedor de Justiça chamou a atenção do Instituto dos Registos e do Notariado para o facto de os recibos emitidos pelas Conservatórias do Registo Predial não discriminarem os valores que são cobrados…
Processo: R-2262/09 (A5) Destinatário: Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação Assunto: Portador de deficiência; Dístico de Identificação. Documento: Chamada de atenção. Resumo: Foi apresentada queixa ao Provedor de Justiça contra a decisão do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres que indeferiu um pedido de emissão de cartão de estacionamento para pessoas com deficiência motora com base na circunstância…
Na regulamentação do novo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, considerando que o imperativo nacional que a fundamenta deve prevalecer «sobre as definições municipais do interesse público, necessariamente fragmentadas e orientadas para estratégias de crescimento local», justifica-se sugerir ao Governo que pondere sobre as conclusões do relatório da inspecção levada a cabo pela Provedoria de Justiça aos órgãos centrais e…
O direito que assiste aos inquilinos de se substituírem aos proprietários de Edificações Urbanas deterioradas na sua Conservação Extraordinária, não exime as autoridades municipais de exercerem os seus poderes de intimação dos proprietários, de aplicarem sanções e, quando necessário, de executarem coercivamente a ordem, a expensas dos proprietários. Proc. R-3574/08 Assunto: Urbanismo – Conservação de edifícios – arrendamento urbano –…
Não é suficiente para obstar à ordem de Demolição de Obras Clandestinas admitir que os índices e coeficientes urbanísticos permitem a sua legalização. Se o interessado, sobre quem recai o ónus de o provar, se abstém de alcançar a Legalização, a câmara municipal ignora de quem é a responsabilidade pelo projecto de estruturas e estabilidade e pela sua exacta observância.…
Processo: R-1142/09 (A3) Entidade visada: TAP Assunto: Recusa de atribuição de prémio de produtividade relativo a 2007 (distribuído em 2008) a trabalhadoras por, nesse ano, terem estado ausentes mais de 180 dias devido ao gozo de licenças de maternidade ou por gravidez de risco clínico. Reparo. Síntese: 1. O presente processo teve origem numa queixa subscrita por um grupo de…
Processo: R-565/08(A3) Entidades visadas: Ministro da Defesa Nacional e Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Assunto: Reiteração da recomendação nº 8/B/2008 sobre a contagem do tempo de licença registada imposta por conveniência do serviço militar para efeitos de aposentação ou reforma. Síntese: 1. Em 10.11.2009 o Provedor de Justiça reiterou junto do Ministro da Defesa Nacional a recomendação nº…
Processo: R-4111/06(A3) Entidade(s) visada(s): Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Secretário de Estado da Segurança Social Assunto(s): Reiteração da recomendação nº 4/B/2007 a propósito de duas questões distintas: a cessação da atribuição do subsídio vitalício (previsto no Decreto-Lei nº 134/79, de 18/05) por parte da Caixa Geral de Aposentações, IP; e a relevância do tempo de serviço prestado…
Ex.ma Senhora Sua referência Sua comunicação Nossa referência Proc. R-4890/09 (A4) Assunto: Reclamação recebida na Provedoria de Justiça em 24.9.2009. Novo regime de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Transição. Reportando-me à reclamação em referência, cumpre-me informar, em primeiro lugar, que, dizendo a queixa respeito tão só a aspectos do regime jurídico aplicável à situação…
