Resultado da pesquisa

Tipo de conteúdo: Notícias

O Provedor de Justiça requereu, ao Tribunal Constitucional, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do art.º 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, diploma que estabelece o regime do exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária, tendo sido publicado no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º…

Tipo de conteúdo: Notícias

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, entende que as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, ao regime jurídico dos períodos de prestação, para efeitos de aposentação e reforma, dos antigos combatentes nos territórios do ultramar, de serviço militar não é inconstitucional. O Provedor de Justiça analisou um conjunto de queixas apresentadas pelos mesmos, tendo…

Tipo de conteúdo: Notícias

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, considera que – em matéria de taxas de passagem das redes de comunicações electrónicas – os municípios só têm direito a cobrar os valores definidos pelo Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro), sendo-lhes vedada a possibilidade de cobrar qualquer taxa…

Tipo de conteúdo: Notícias

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, considera que a Câmara Municipal do Porto não deve nem pode continuar a tolerar o funcionamento desordenado de estabelecimentos de diversão nocturna, e terá de adoptar os procedimentos necessários para protecção da salubridade, solidez, segurança e salvaguarda do ambiente. Numa carta endereçada ao Presidente da Câmara Municipal do Porto, o Provedor de…

Tipo de conteúdo: Notícias

Sayora Rashidova, a Ombudsman do Uzbequistão, e o Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, assinaram Acordo de Cooperação que prevê, nomeadamente, a troca de informações e diplomas legislativos, a edição de publicações conjuntas, o auxílio mútuo na protecção dos direitos e liberdades dos cidadãos e o intercâmbio de peritos. A cerimónia de assinatura deste acordo foi antecedida por uma…

Tipo de conteúdo: Recomendações

Proc. R-5637 (A1) Assunto: Medições acústicas. Depósito de caução

Tipo de conteúdo: Outras Decisões

Proc.R-5467/09 (A1) Assunto: omissão – licenciamento – estabelecimento de restauração e bebidas Na sequência de reclamação, o Provedor de Justiça solicitou esclarecimentos, ao Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal do Porto, quanto ao licenciamento de um estabelecimento de restauração e bebidas por inobservância do regime jurídico do ruído. Apesar de se encontrarem reunidos indícios da violação daquele regime jurídico, e…

Tipo de conteúdo: Recomendações

Proc. R-2380/10 (A6) Assunto: Instituições particulares de solidariedade social. Educadores de infância. Inscrição na Caixa Geral de Aposentações Sumário: Foram recebidas queixas de cidadãos pelo facto de a Caixa Geral de Aposentações não ter aceite a inscrição de educadores de infância em instituições particulares de solidariedade social, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 321/88, de 22 de Setembro. Este diploma permitiu…

Tipo de conteúdo: Recomendações

Proc. R-6858/08 (A4) Assunto: Assistente eventual de patologia clínica. Denúncia de contrato Sumário: O Hospital de Santarém fez cessar o contrato que mantinha com uma médica, em regime de contrato administrativo de provimento. Confirmada a ilegalidade do procedimento adoptado, concluiu-se pela necessidade de o estabelecimento hospitalar em causa assumir as suas obrigações contratuais, promovendo a reintegração da reclamante e ressarcindo-a das…

Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional

Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade da norma constante do artigo 4.º, n.º 2, bem como das normas ínsitas nos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), quanto a estes, na parte reportada à violação e aos efeitos da condenação pela violação do disposto no primeiro preceito citado, todos do Decreto-Lei…