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Proc. R-0053/10; R-6249/09 (A2) Assunto: Operação de reprivatização do BPN. Reserva de capital para pequenos subscritores
Foi recentemente solicitado ao Provedor de Justiça – Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais – que interviesse a respeito do uso, pelo Estado, da golden share na assembleia de accionistas da Portugal Telecom de 30 de Junho último. Decidiu o Provedor de Justiça não dar seguimento a este pedido por: a) estar o poder do Estado…
Proc. P-03/08 (A1) Assunto: Programa RECRIA
http://www.provedor-jus.pt/documentos/NOT_EU_21072010.pdf
Foi apresentada ao Provedor de Justiça uma queixa sobre as dificuldades sentidas pelos alunos portadores de deficiência que, quando concluíam a escolaridade obrigatória, não conseguiam ingressar no mercado de trabalho por não lhes ser passado certificado de habilitações. Com efeito, na medida em que os alunos portadores de deficiência estudam com currículos alternativos, muitos estabelecimentos de ensino recusavam certificar que…
O Provedor de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do art.º 9.º-A, n.ºs 1 e 2, do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados , na sua actual redacção, e que prevêem que as pessoas que se licenciaram em Direito – pós- Bolonha – se submetam a um exame de…
Proc. R-1088/10 (A6) Assunto: Exame nacional de acesso ao estágio da Ordem dos Advogados Sumário: O actual Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Regulamento n.º 52-A/2005, de 1 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Deliberação n.º 3333-A/2009, de 16 de Dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, estabeleceu a necessidade de um…
A Provedora-Adjunta, Dra. Helena Vera-Cruz Pinto – responsável pela supervisão directa da área dos direitos da criança – participou num seminário da Rede Europeia de Provedores da Criança, subordinado ao tema “O papel específico dos Provedores da Criança na Europa para fazer ouvir as vozes das crianças e reforçar os seus direitos”. O evento, que reuniu vários membros da Rede…
O Provedor de Justiça em parecer sobre o Artº 91º do Decreto-Lei nº 72-A/2010, de 18 de Junho, entende que não existe inconstitucionalidade na declaração ao fisco por parte dos bancos, dos rendimentos das poupanças dos depositantes. Neste sentido, não se justifica um pedido de fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional. Informa-se ainda que as três reclamações que deram entrada…
Proc. R-0126/05 (A1) Assunto: Cultura. Património arquitectónico. Domínio privado do Estado. Bens eclesiásticos. Confisco. Restituição Sumário: De novo se recomenda a restituição a título gratuito da Igreja de Santo António de Campolide à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e do Senhor Jesus dos Passos da Santa Via Sacra de Campolide, depois de conhecida a venda de um outro imóvel…
