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Proc. R-3469/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Código das Custas Judiciais. Prazo de validade dos cheques. Decreto n.º 12487, de 14 de Outubro de 1926. Prazo de reclamação. Processo crime Sumário: O artigo 142.º do Código das Custas Judiciais, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, com as alterações deste resultantes, refere, no respectivo n.º…
O Provedor de Justiça considerou acatada pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho a Recomendação, que dirigiu a este membro do Governo, sugerindo a alteração da portaria que regula os chamados programas ocupacionais, os quais, em alguns casos, têm vindo a ser abusivamente aplicados na Administração Pública. Em ofício dirigido ao Ministro da Segurança Social e do Trabalho, o…
Tendo sido constatada a deficiente aplicação da lei pelos serviços da administração fiscal, em matéria de actualização dos valores patrimoniais tributários dos imóveis, nomeadamente quanto à informação sobre a situação concreta de cada contribuinte, o Provedor de Justiça recomendou um melhor esclarecimento dos cidadãos sobre os cálculos daqueles e, nos casos de erro, a imediata revisão oficiosa das liquidações ou…
O Hospital de Santo Espírito, em Angra do Heroísmo, deliberou criar uma equipa multidisciplinar para acompanhamento de utentes e respectivos familiares afectados por acontecimentos graves e dolorosos, na sequência de uma sugestão do Provedor de Justiça, suscitada pelo falecimento, em circunstâncias penosas, de um recém-nascido no Serviço de Neonatologia daquela unidade de saúde. A intervenção do Provedor de Justiça verificou-se…
Proc. R-2823/94 (A1) Assunto: Património arquitectónico e arqueológico. Imóveis classificados de interesse público. Zona de protecção. Obras clandestinas. Demolição. Tolerância das autoridades administrativas Sumário: Formulada recomendação pelo Provedor de Justiça em 16.06.1996 e volvidos mais de sete anos sobre determinação camarária para reposição da protecção devida à Capela do Espírito Santo e do Cruzeiro adjacente, observou-se que a situação se…
Regulação;Condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português
Decreto-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro;Regulamentação do estatuto remuneratório;Funcionários e agentes da Administração Pública.
Decreto-Lei n. 413/99, de 15 de Outubro;Carreiras e categorias profissionais do pessoal;Serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde.
Proc. R-2579/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Cálculo da indemnização. Dedução do imposto Sumário: O artigo 23.º, n.º 4, do Código das Expropriações estabelece que seja deduzida à quantia apurada a título de indemnização, no âmbito de um processo de expropriação, o montante correspondente à diferença, se existente, entre o valor do Imposto…
Proc. R-1521/03 (A4) Assunto: Função pública. Processo disciplinar. Aposentação compulsiva. Não pagamento da pensão transitória. Efeitos da pena Sumário: Uma funcionária da ex-DRAOT do Algarve dirigiu ao Provedor de Justiça, em 02/05/2003, uma reclamação alegando, … (que) lhe fora aplicada a pena disciplinar de aposentação compulsiva, encontrando-se, desde então, sem receber qualquer quantia relativa à pensão a que tem direito,…[…]… o…
