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Conservatórias do Registo Predial;Recibos.
Data: 2009-12-31
Entidade: Instituto dos Registos e do Notariado
Tipo: Chamada de atenção
Processo: R-2479/09 (A5) Destinatário: Instituto dos Registos e do Notariado Assunto: Conservatórias do Registo Predial;Recibos; Documento: Chamada de atenção. Resumo: Após analisar a queixa de uma utente, o Provedor de Justiça chamou a atenção do Instituto dos Registos e do Notariado para o facto de os recibos emitidos pelas Conservatórias do Registo Predial não discriminarem os valores que são cobrados a título de sanção pecuniária por ter sido ultrapassado o prazo para fazer o registo. O Provedor de Justiça entendeu que a informação disponibilizada nos recibos não permitia que os cidadãos compreendessem cabalmente quais os montantes devidos pelos registos e aqueles que resultam de multa. O problema em causa surgiu com as alterações ao Código do Registo Predial, decorrentes da concretização do SIMPLEX, que consagraram, entre outras medidas, que o registo predial passasse a ser obrigatório e, em determinadas situações, que o mesmo registo fosse efectuado pelas instituições de crédito, num prazo curto que a lei atribui. Ultrapassado o prazo fixado para o fazer, quem se apresentasse a requerer o registo era obrigado a pagar o dobro, a título de sanção pecuniária. O que o Provedor defendeu, em benefício da informação dos cidadãos, foi que os recibos passassem a indicar de forma clara, a parcela que correspondia ao montante do registo, a que se reportava a multa pelo atraso na realização do registo e a norma legal aplicável. O Instituto dos Registos e do Notariado comunicou, em resposta, ter acolhido o entendimento perfilhado pelo Provedor de Justiça, e ter tomado medidas para serem alteradas as aplicações informáticas, no sentido de os recibos emitidos pelas Conservatórias do Registo Predial indicarem expressamente a norma legal ao abrigo da qual são cobradas sanções pecuniárias.
Conservatórias do Registo Predial;Recibos.
Conservatórias do Registo Predial;Recibos.
Data Emissão: 2009-12-31
Última atualização a 2017-11-23
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