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Fiscalização da Constitucionalidade

Pedidos de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade ou legalidade de normas e de verificação da inconstitucionalidade por omissão (art.ºs 281.º, n.º 1, e 283.º da Constituição) :

 

Pedidos de Fiscalização da Constitucionalidade
 

Alguns casos em que o Provedor de Justiça decidiu não requerer a fiscalização da constitucionalidade ou legalidade:

 

Alguns casos em que Provedor de Justiça decidiu não requerer a fiscalização

 

Última atualização a 2017-02-21
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