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Recomendação 2/B/2026 – Perda de direitos profissionais enquanto efeito automático de condenação pela prática de crime doloso
Entidade visada: Assembleia da República e Governo
Data: 2026-10-27
Assunto: Recomendação 2/B/2026 – Perda de direitos profissionais enquanto efeito automático de condenação pela prática de crime doloso
Recomendação 1/B/2026 – Regime dos julgados de paz
Entidade visada: Assembleia da República
Data: 2026-10-08
Assunto: Recomendação 1/B/2026 – Regime dos julgados de paz
