Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Recomendações 19921993199419951996199719981999200020012002200320042005200620072008200920102011201220132014201520162017201820192020202120222023 Recomendação 1/A/2023 Passagem pedonal de Alcântara
