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Recomendação n.º015/B/1998
Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social e Relações Laborais
Data: 1998-12-30
Assunto: Segurança social. Subsídio de desemprego. Prazo. Alteração das circunstâncias. Interpretação literal (015/B/1998)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º081/A/1998
Entidade visada: Ministro da Educação
Data: 1998-12-29
Assunto: Administração pública. Obrigações pecuniárias. Atraso no pagamento a particulares. Juros de mora. Não acatamento da recomendação n.º 33/A/97 (081/A/1998)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º080/A/1998
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Caldas da Rainha
Data: 1998-12-22
Assunto: Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Direito à propriedade privada. Prédio rústico. Ocupação. Câmara municipal. Indemnização (080/A/1998)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º014/B/1998
Entidade visada: Secretário de Estado da Administração Educativa
Data: 1998-12-22
Assunto: Função pública. Agentes de ensino. Matrícula no ensino superior. Isenção no pagamento de propinas (014/B/1998)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º012/B/1998
Entidade visada: Ministro da Cultura
Data: 1998-12-18
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direitos de autor. Regulamentação. Inexequibilidade da lei. Código dos direitos de autor (012/B/1998)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º013/B/1998
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
Data: 1998-12-12
Assunto: Urbanismo e habitação. Áreas urbanas de génese ilegal. Reconversão. Iniciativa municipal. Plano de pormenor. Responsabilidade municipal. Interesse público. Modalidade de pagamento. Direito ao realojamento. Regime de divisão de coisa comum (013/B/199
Sequência: Acatada
Recomendação n.º076/A/1998
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Sousel
Data: 1998-12-05
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Requerimento para licenciamento. Suspensão. Condição. Princípio da legalidade (076/A/1998)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º011/B/1998
Entidade visada: Ministra da Saúde; Presidente do Conselho de Administração do Hospital de St.º António
Data: 1998-11-28
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Saúde pública. VIH. Contágio. Transfusões de sangue. Estabelecimentos de saúde. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Actividade excepcionalmente perigosa. Leges Artis. Compensação (011/B/1998)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º073/A/1998
Entidade visada: Directora da Delegação Regional do Norte do Ministério da Economia
Data: 1998-11-28
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Indústria. Solos. Contaminação. Despejos para a via pública. Produtos tóxicos. Prescrições legais higio-sanitárias. Incumprimento. Suspensão da laboração. Licenciamento (073/A/1998)
Sequência: Parcialmente acatada
Recomendação n.º074/A/1998
Entidade visada: Ministro da Justiça
Data: 1998-11-28
Assunto: Função pública. Técnico superior de 2.º classe. Regime de substituição irregular. Exercício efectivo de funções de director de estabelecimento. Enriquecimento sem causa. Diferença de retribuição (074/A/1998)
Sequência: Acatada