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Contabilização da avaliação obtida pelos ex-militares das Forças Armadas após ingresso na Administração (1/A/2022)
Entidade visada: Ministra da Defesa Nacional e Ministra da Presidência
Data: 2022-12-29
Assunto: Contabilização da avaliação obtida pelos ex-militares das Forças Armadas após ingresso na Administração (1/A/2022)
Sequência: Acatada
Remessas extracomunitárias entre particulares – isenção de IVA (2/A/2022)
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração dos CTT e Diretor de Serviços de Regulação Aduaneira
Data: 2022-12-29
Assunto: Remessas extracomunitárias entre particulares – isenção de IVA (2/A/2022)
Sequência: Não acatada
Regime jurídico da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM) (1/B/2022)
Entidade visada: Ministério da Defesa Nacional
Data: 2022-09-29
Assunto: Regime jurídico da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM) (1/B/2022)
Sequência: Acatada