Recomendações

Recomendação n.º026/B/1996
Entidade visada: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Data: 1996-12-20
Assunto: Lazeres. Caça e pesca. Regime cinegético especial. Zona de caça associativa. Desafectação. Sinalização. Ordem pública (026/B/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º088/A/1996
Entidade visada: Inspector-Geral da Saúde
Data: 1996-11-13
Assunto: Administração pública. Liga portuguesa contra o cancro. Disponibilização de verbas privadas. Gestão funcional de verbas (088/A/1996)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º087/A/1996
Entidade visada: Governador Civil do Distrito de Lisboa
Data: 1996-10-23
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Estabelecimento similar. Regime jurídico de estabelecimentos hoteleiros e similares. Licença de utilização. Medidas de polícia (087/A/1996)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º025/B/1996
Entidade visada: Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Data: 1996-10-23
Assunto: Cemitérios. Sepultura perpétua. Abandono de sepultura. Prescrição a favor da freguesia ou município (025/B/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º085/A/1996
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1996-10-22
Assunto: Função pública. Contrato a prazo. Trabalho prestado na ausência de contrato. Serviço não remunerado. Enriquecimento sem causa (085/A/1996)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º086/A/1996
Entidade visada: Presidente da Comissão Instaladora do Instituto Português do Sangue
Data: 1996-10-22
Assunto: Função pública. Escriturário dactilógrafo. Contrato a termo. Contratação ilegal. Exercício efectivo de funções. 3.º oficial. Ingresso na carreira administrativa. Erro. Prejuízo (086/A/1996)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º084/A/1996
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo
Data: 1996-10-18
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Estabelecimento pecuário. Ovil. Saneamento. Qualidade da água. Atribuições municipais. Irrenunciabilidade da competência (084/A/1996)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º082/A/1996
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Oeiras
Data: 1996-10-18
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Direito à habitação. Protecção dos animais de companhia. Cláusula contratual abusiva. Princípio da proporcionalidade (082/A/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º081/A/1996
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
Data: 1996-10-18
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Garagem. Alvará de loteamento. Desconformidade. Demolição. Despejo administrativo (081/A/1996)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º080/A/1996
Entidade visada: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Data: 1996-10-18
Assunto: Fiscalidade. IRS. Despesas de saúde. Regiões autónomas. Encargos de deslocação (080/A/1996)
Sequência: Acatada