Recomendações

Recomendação n.º018/A/2012
Entidade visada: Diretor-Geral da Autoridade Tributária
Data: 2012-12-28
Assunto: Exclusão de tributação de mais valias imobiliárias em sede de IRS. Alienação e aquisição de imóveis afetos à habitação do sujeito passivo e do seu agregado familiar (018/A/2012)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º016/B/2012
Entidade visada: Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Data: 2012-12-28
Assunto: Funcionários diplomáticos. Passagem à situação de disponibilidade por limite de idade (016/B/2012)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º019/A/2012
Entidade visada: Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
Data: 2012-12-28
Assunto: Pessoal docente. Contratação a termo. Acidente de trabalho. Incapacidade temporária absoluta. Caducidade do contrato. Direito à indemnização por incapacidade temporária para o trabalho (019/A/2012)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º015/B/2012
Entidade visada: Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social
Data: 2012-12-28
Assunto: Subsídio por frequência de estabelecimento de ensino especial (subsídio de educação especial) (015/B/2012)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º017/A/2012
Entidade visada: Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.)
Data: 2012-11-30
Assunto: Reversão contra responsáveis subsidiários. Dispensa de pagamento de custas e juros de mora (017/A/2012)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º014/B/2012
Entidade visada: Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Data: 2012-11-28
Assunto: Revisão do regime sancionatório aplicável às infrações cometidas nos transportes coletivos de passageiros (014/B/2012)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º014/A/2012
Entidade visada: Município de Câmara de Lobos
Data: 2012-11-05
Assunto: Direito do urbanismo (014/A/2012)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º013/B/2012
Entidade visada: Ministro da Solidariedade e da Segurança Social
Data: 2012-11-02
Assunto: Via pública. Lugares privativos de estacionamento para viaturas em uso por cidadãos portadores de deficiência motora.Relações entre o Direito Comunitário e o Direito Interno (013/B/2012)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º015/A/2012
Entidade visada: Secretário de Estado da Cultura
Data: 2012-11-02
Assunto: Artes e espetáculos. Criação artística. Subvenção. Concurso. Regulamento. Interpretação (015/A/2012)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º016/A/2012
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Data: 2012-11-02
Assunto: Produtos inflamáveis, tóxicos ou perigosos. Posto de abastecimento e armazenamento de combustível. Localização. Erro de direito. Aplicação do direito transitório (016/A/2012)
Sequência: Não acatada