Recomendações

Recomendação n.º015/A/2002

Entidade visada: Presidente da Comissão Executiva do I.E.F.P. – Instituto do Emprego e Formação Profissional

Data: 2002-12-31

Assunto: Trabalho e formação profissional. Sector privado. Trabalho temporário. Caução. Garantia bancária. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Lei n.º 146/99, de 01/09 e Decreto-Lei n.º 358/89, de 17/10 (015/A/2002)

Sequência: Não acatada

Recomendação n.º014/A/2002

Entidade visada: Presidente do Conselho Executivo Escola Básica 2/3 de Castro Daire

Data: 2002-12-30

Assunto: Função pública. carreira ocente. Faltas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28/04, art.º 102.ª. Falta injustificada. Exigência de atestado médico (014/A/2002)

Sequência: Acatada

Recomendação n.º013/A/2002

Entidade visada: Comissão de Assuntos Científicos da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa

Data: 2002-12-26

Assunto: Educação. Provas de doutoramento. Impedimento do orientador. Inexistência de substituto. Aceitação da realização de provas. Acto ilegal. Reposição da legalidade (013/A/2002)

Sequência: Sem resposta conclusiva

Recomendação n.º012/A/2002

Entidade visada: Presidente do Instituto das Estradas de Portugal

Data: 2002-12-03

Assunto: Urbanismo. Construção de estrada. Expropriação de parcela. Indemnização. Juros de mora (012/A/2002)

Sequência: Sem resposta conclusiva

Recomendação n.º011/A/2002

Entidade visada: Ministra das Finanças

Data: 2002-11-28

Assunto: Regime tributário dos trabalhadores portugueses ao serviço das missões diplomáticas e postos consulares acreditados em Portugal. O conceito de «reciprocidade» constante do artigo 35.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (011/A/2002)

Sequência: Acatada

Recomendação n.º010/A/2002

Entidade visada: Director de Serviços de Reembolsos do IVA – Divisão II

Data: 2002-11-04

Assunto: Reembolso do IVA. Indeferimento. (010/A/2002)

Sequência: Acatada

Recomendação n.º009/A/2002

Entidade visada: Presidente do Governo Regional dos Açores

Data: 2002-10-17

Assunto: Função pública. Carreira técnica de informática. Transição de carreiras. Regras de transição. Artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março (009/A/2002)

Sequência: Acatada

Recomendação n.º004/B/2002

Entidade visada: Ministro da Cultura

Data: 2002-09-30

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direitos de autor. Difusão de obra. Rádio, televisão e estabelecimentos abertos ao público (004/B/2002)

Sequência: Sem resposta conclusiva

Recomendação n.º003/B/2002

Entidade visada: Ministro da Cultura

Data: 2002-09-27

Assunto: Lazeres. Espectáculos tauromáquicos. Falta de assistência médica. Responsabilidade civil extracontratual (003/B/2002)

Sequência: Acatada

Recomendação n.º008/A/2002