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Fiscalização Constitucionalidade
Legislação
Outras Decisões
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Resultados da Pesquisa
Foram encontrados 288 resultados correspondentes ao seu critério de pesquisa.
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
O PROBLEMA
2006-03-17
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
...tanciar uma discriminação infundada em função da idade e do sexo/património genético, violavam o preceituado dos artigos 22º, 23º e 27º do Código do Trabalho.
Entidade Visada: TAP Air Portugal
2006-03-15
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
...nuição do período de férias judiciais no Verão.Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto: não contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão até final de 2006.
2006-03-14
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
...posentação não incorpora os rendimentos da acumulação, concluindo, a final, que a aplicação do actual artigo 48º do Estatuto da Aposentação é inconstitucional.
Entidade Visada: Caixa Geral de Aposentações
2006-03-06
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
Objecto: Menores alegadamente vítimas de maus tratos físicos por parte dos pais, sendo uma das crianças também alegadamente vítima de abuso sexual.
2006-02-26
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
...anismos da Administração Pública, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro Secretário de Estado da Administração Pública
Entidade Visada: Secretário de Estado da Administração Pública
Tipo de decisão: Ofício
2006-01-24
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
Ofício dirigido a reclamante
2006-01-01
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
Entidade Visada: Câmara Municipal de Lisboa
2006-01-01
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
...vidade administrativa, ao abrigo do art. 21º, n.º 1, alínea c), do Estatuto do Provedor de Justiça. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas SUGESTÃO
Entidade Visada: Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas
2006-01-01
Última atualização a 2017-11-20
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