Bem-vindo à página do Provedor de Justiça - Na Defesa do Cidadão

Nota à navegação com tecnologias de apoio

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Provedor de Justiça - Na Defesa do Cidadão
Pesquisar
Recomendações do Provedor de Justiça
Artes e espetáculos. Criação artística. Subvenção. Concurso. Regulamento. Interpretação (015/A/2012)
Data: 2012-11-02
Entidade: Secretário de Estado da Cultura

Proc. R-3365/10 (A1)

Assunto: Artes e espetáculos. Criação artística. Subvenção. Concurso. Rrgulamento. Interpretação

Sumário: Depois de apreciar uma queixa contra a exclusão de determinado candidato a uma subvenção a atribuir como Apoio Pontual 2010 à criação artística, concluiu o Provedor de Justiça ter sido indevidamente interpretada certa norma do regulamento do concurso. Com efeito, a referência a determinados prazos respeita ao procedimento de escolha do cocontratante e não aos prazos para executar os projetos culturais a subvencionar. Acresce o facto de o recurso hierárquico interposto para o membro do Governo foi tardiamente decidido. Sem prejuízo da revogação do ato de exclusão, por invalidade, embora sujeito a ponderação em face da conjuntura financeira agravada desde 2010, recomenda-se seja interpretada autenticamente a norma regulamentar e notificados os interessados da homologação do parecer desfavorável, de modo a que, querendo, o possam impugnar contenciosamente.

Fontes:
- Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 196/2008, de 6 de outubro;
- Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de outubro;
- Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho;
- Código do Procedimento Administrativo (artigo 141.º);
- Código do Processo nos Tribunais Administrativos (artigo 58.º).

Artes e espetáculos. Criação artística. Subvenção. Concurso. Regulamento. Interpretação
Artes e espetáculos. Criação artística. Subvenção. Concurso. Regulamento. Interpretação
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-18
Acessibilidade
©2012 Provedor de Justiça - Todos os direitos reservados