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Estatuto das Associações Sindicais
Data: 2008-01-01
Entidade: Ministro do Trabalho e Segurança Social
Processo: R-2260/07 Assunto(s): Estatutos das associações sindicais. I - O Caso UGT. Fundamentação do parecer emitido pela Direcção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) acerca da (i)legalidade dos estatutos da UGT. II – Competência do Chefe de Divisão da DGERT para assinar o parecer a que se refere o artº 483º, nº 3, alínea b) do Código do Trabalho e remetê-lo ao Ministério Público III - Possibilidade do Ministério Público fiscalizar, a todo o tempo, os estatutos das associações sindicais. Apreciação de legalidade dos estatutos pela DGERT. IV - O Direito de Tendência. Necessidade de conformar os estatutos das associações sindicais à lei vigente. [...]
Estatuto das Associações Sindicais
Data Emissão: 2008-01-01
Última atualização a 2017-11-23
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