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O que pode ser motivo de queixa
O Provedor de Justiça defende as pessoas prejudicadas por atos ou omissões injustos ou ilegais da administração ou outros poderes públicos ou que vejam os seus direitos fundamentais violados
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Propostas de alteração normativa ou de procedimentos
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Reuniões com entidades externas
2025
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Relatórios
Temáticos
2025
Temas das queixas instruídas
2025
