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Fiscalização Constitucionalidade
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Resultados da Pesquisa
Foram encontrados 292 resultados correspondentes ao seu critério de pesquisa.
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
Entidade Visada: Câmara Municipal de Odivelas
2007-01-01
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
Entidade Visada: Câmara Municipal de Ponta do Sol
2007-01-01
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
Entidade Visada: Serviço de Finanças de Tavira
2007-01-01
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
... empréstimo contraído para efectuar obras de restauro e ampliação numa casa que adveio por herança, utilizada a partir daí como habitação própria e permanente.
Entidade Visada: Ministro da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior
2007-01-01
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
Entidade Visada: Câmara Municipal de Oliveira do Hospital
2007-01-01
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
Entidade Visada: Câmara Municipal da Guarda – Águas do Zêzere e Côa, S.A. – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
2007-01-01
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
...do em vista a alteração do uso comercial ou restauração fixado na propriedade horizontal para estabelecimento de bebidas com fabrico de pastelaria/panificação.
Entidade Visada: Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
2007-01-01
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
Entidade Visada: Câmara Municipal de Lisboa e Anacom (Autoridade Nacional de Comunicações)
2007-01-01
Última atualização a 2020-02-26
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