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Fiscalização Constitucionalidade
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Foram encontrados 292 resultados correspondentes ao seu critério de pesquisa.
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
...esignadamente subscritos pelos titulares desses órgãos ou por responsáveis máximos dessas entidades, com conteúdos declaradamente de cariz político-partidário.
Entidade Visada: Primeiro-Ministro
2007-01-01
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
2007-01-01
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
..., o Provedor entende não ter qualquer crítica, quer do ponto de vista legal, quer do ponto de vista da justiça da posição assumida por aquela entidade pública.
2007-01-01
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
Entidade Visada: Ministra da Educação
2007-01-01
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
Objecto: Aplicação de tarifas com efeitos retroactivos e sem contraprestação.
Entidade Visada: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
2007-01-01
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
...de um alegado princípio geral da irretroactividade das normas e das liberdades de deslocação e de escolha da profissão, direitos constitucionalmente protegidos
Entidade Visada: Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura
2007-01-01
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
...adas por determinada câmara municipal, tendo em vista o averbamento da transmissão da titularidade do direito de concessão sobre determinado espaço cemiterial.
2007-01-01
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
Entidade Visada: Serviço Nacional de Saúde
2007-01-01
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
Entidade Visada: Serviço Nacional de Saúde
2007-01-01
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
Entidade Visada: Serviço Nacional de Saúde
2007-01-01
Última atualização a 2020-02-26
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