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Fiscalização Constitucionalidade
Legislação
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Imprensa
Resultados da Pesquisa
Foram encontrados 288 resultados correspondentes ao seu critério de pesquisa.
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
Objecto: Aplicação de tarifas com efeitos retroactivos e sem contraprestação.
Entidade Visada: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
2007-01-01
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
...de um alegado princípio geral da irretroactividade das normas e das liberdades de deslocação e de escolha da profissão, direitos constitucionalmente protegidos
Entidade Visada: Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura
2007-01-01
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
...adas por determinada câmara municipal, tendo em vista o averbamento da transmissão da titularidade do direito de concessão sobre determinado espaço cemiterial.
2007-01-01
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
Entidade Visada: Serviço Nacional de Saúde
2007-01-01
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
Entidade Visada: Serviço Nacional de Saúde
2007-01-01
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
Entidade Visada: Serviço Nacional de Saúde
2007-01-01
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
Entidade Visada: Subsistemas de Saúde da Administração Pública (GNR, PSP, Forças Armadas, Ministério Justiça, ADSE)
2007-01-01
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
Objecto: Transição para a carreira técnica de serviço social, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 217/98, de 17 de Julho, alterado pela Lei n.º 9/99, de 4 de Março.
Entidade Visada: Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo
2007-01-01
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
Objecto: Restituição de taxas cobradas no âmbito do processo de aquisição da nacionalidade, por naturalização.
2007-01-01
Última atualização a 2017-11-24
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