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Ofício.SEI. Regime portagens VDTD. Pedido clarificacao
Data: 2020-05-20
Tipo: Sugestão de adopção de medida legislativa adequada Ofício_SEI_portagens VDTD_clarificacao S-PdJ/2020/10142

Provedora de Justiça propõe clarificação do regime de portagens aplicável aos veículos dedicados ao transporte de doentes

 

Ofício.SEI. Regime portagens VDTD. Pedido clarificacao
Ofício.SEI. Regime portagens VDTD. Pedido clarificacao
Data Emissão: 2020-05-20
Última atualização a 2020-07-01
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