Recomendações

Recomendação n.º012/A/2012
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lagos
Data: 2012-10-28
Assunto: Operação urbanística de loteamento. Ordenamento e planeamento territorial. Impedimento à edificação (012/A/2012)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º013/A/2012
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Data: 2012-10-26
Assunto: Expropriação por utilidade pública. Expropriação negociada. Área crítica de recuperação e reconversão urbanística Casal Ventoso. Aquisição de imóvel. Atraso (013/A/2012)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º012/B/2012
Entidade visada: Presidente da Assembleia República
Data: 2012-10-17
Assunto: Compensação por caducidade de contrato a termo certo (012/B/2012)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º010/B/2012
Entidade visada: Ministro da Solidariedade e Segurança Social
Data: 2012-09-14
Assunto: Direitos dos menores (010/B/2012)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º011/B/2012
Entidade visada: Ministro da Saúde
Data: 2012-09-13
Assunto: Novo regime de acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde. Taxas moderadoras. Isenção (011/B/2012)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º008/B/2012
Entidade visada: Ministro da Economia e do Emprego
Data: 2012-09-08
Assunto: Jogo de fortuna ou azar. Casinos. Ingresso. Jogadores excluídos (008/B/2012)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º010/A/2012
Entidade visada: Ministro da Economia e do Emprego
Data: 2012-09-08
Assunto: Jogo de fortuna ou azar. Casinos. Ingresso. Jogadores excluídos (010/A/2012)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º009/B/2012
Entidade visada: Ministra da Justiça
Data: 2012-09-06
Assunto: Atrasos na realização de perícias médico-legais. Implicações na celeridade processual (009/B/2012)
Sequência: Parcialmente acatada
Recomendação n.º011/A/2012
Entidade visada: Ministra da Justiça
Data: 2012-09-06
Assunto: Atrasos na realização de perícias médico-legais. Implicações na celeridade processual (011/A/2012)
Sequência: Parcialmente acatada
Recomendação n.º009/A/2012
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz
Data: 2012-08-30
Assunto: Direito do urbanismo. Obras ilegais (009/A/2012)
Sequência: Acatada