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Recomendação n.º001/B/2010
Entidade visada: Assembleia da República
Data: 2010-02-02
Assunto: Regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas, aprovado pela Lei n.º 19/95, de 13 de Julho e Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho – artigo 34.º (001/B/2010)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º001/A/2010
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal do Funchal
Data: 2010-01-12
Assunto: Direito do Urbanismo. Obras ilegais (001/A/2010)
Sequência: Acatada