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Recomendação n.º239/A/1993
Entidade visada: Director-Geral da Administração Escolar
Data: 1994-01-06
Assunto: Função pública. Abono de compensação (239/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º237/A/1993
Entidade visada: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
Data: 1994-01-06
Assunto: Trânsito. Multa. Excesso de velocidade. Falta de rigor. Auto de notícia (237/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º001/A/1994
Entidade visada: Ministro do Planeamento
Data: 1994-01-05
Assunto: Ordenamento do território. Planos regionais de ordenamento do território. Retroactividade. Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro. Alteração dos regimes de licenciamento. Suspensão do prazo (001/A/1994)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º233/A/1993
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
Data: 1994-01-04
Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Prazo. Justo impedimento (233/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º234/A/1993
Entidade visada: Reitor da Universidade do Minho
Data: 1994-01-04
Assunto: Educação. Classificação final de licenciatura. Portaria n.º 792/81, de 11 de Setembro. Não aplicação da norma (234/A/1993)
Sequência: Parcialmente acatada
Recomendação n.º235/A/1993
Entidade visada: Director-Geral do Departamento de Recursos Humanos do Ministério da Saúde
Data: 1994-01-04
Assunto: Função pública. Regulamento dos centros de saúde. Nomeação de vogal da direcção. Falta de qualificação (235/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º236/A/1993
Entidade visada: Provedora da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Data: 1994-01-04
Assunto: Segurança social. Contagem do tempo de serviço (236/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º232/A/1993
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da EDP - Electricidade de Portugal
Data: 1994-01-04
Assunto: Segurança social. Pensão de reforma. 14.º mês. Cálculo dos complementos de reforma (232/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva