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Recomendação n.º019/A/2006
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração do Hospital de São Sebastião, E.P.E.
Data: 2006-12-20
Assunto: Enfermeiros. Continuidade dos cuidados de enfermagem. Sobreposição de turnos (019/A/2006)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º018/A/2006
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande
Data: 2006-11-28
Assunto: Ambiente. Saúde pública. Condições de funcionamento de exploração pecuária (018/A/2006)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º017/A/2006
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da EDA – Electricidade dos Açores, S.A.
Data: 2006-11-22
Assunto: Serviço público essencial. Prescrição de dívidas (017/A/2006)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º006/B/2006
Entidade visada: Ministro de Estado e das Finanças
Data: 2006-11-17
Assunto: Pensão de sobrevivência. União de facto. Início do pagamento. Alteração do artigo 41º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência (006/B/2006)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º016/A/2006
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Nelas
Data: 2006-11-15
Assunto: Aplicação do regime do subsídio de reintegração. Aposentados ou reformados. Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (016/A/2006)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º015/A/2006
Entidade visada: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Data: 2006-11-08
Assunto: Incentivo fiscal à destruição de veículos em fim de vida. Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro (015/A/2006)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º014/A/2006
Entidade visada: Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Data: 2006-10-24
Assunto: Segurança social. CGA. Restituição de quotas (014/A/2006)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º013/A/2006
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Cascais
Data: 2006-10-03
Assunto: Urbanismo. Operação de loteamento. Caminho municipal. Desafectação tácita. Permuta.Acessão imobiliária. Princípio do interesse público. Princípio do respeito pelos direitos e interesses legítimos dos administrados (013/A/2006)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º012/A/2006
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração de Estradas de Portugal, E.P.E.
Data: 2006-09-22
Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Expropriação pelo sacrifício. Responsabilidade civil por facto lícito . Princípio da igualdade (012/A/2006)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º011/A/2006
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Data: 2006-09-21
Assunto: Urbanismo. Segurança. Estabelecimentos de bebidas. Salas de dança. Licença de utilização. Perigo concreto. Medidas de polícia administrativa (011/A/2006)
Sequência: Sem resposta conclusiva