Recomendações

Recomendação n.º012/A/1999
Entidade visada: Director de Serviços do IRS
Data: 1999-02-20
Assunto: Fiscalidade. IRS. Regulação do poder paternal. Pensão de alimentos. Abatimentos (012/A/1999)
Sequência: Parcialmente acatada
Recomendação n.º015/A/1999
Entidade visada: Secretário de Estado da Administração Interna
Data: 1999-02-20
Assunto: Estrangeiros. Autorização de residência. Motivos humanitários. Liberdade religiosa. Princípio do não reenvio (015/A/1999)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º014/A/1999
Entidade visada: Município de Viana do Castelo
Data: 1999-02-20
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Logradouros. PDM. Legalização. Nulidade da obra. Demolição (014/A/1999)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º013/A/1999
Entidade visada: Director Distrital de Finanças do Porto
Data: 1999-02-20
Assunto: Fiscalidade. IRS. Regulação do poder paternal. Pensão de alimentos. Abatimentos (013/A/1999)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º011/A/1999
Entidade visada: Município da Amadora
Data: 1999-02-12
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Alvará de loteamento. Nulidade do licenciamento. Embargo da obra (011/A/1999)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º010/A/1999
Entidade visada: Director do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo
Data: 1999-02-06
Assunto: Função pública. Atendimento médico hospitalar. Deveres deontológicos e profissionais. Processo de averiguações. Violação de direitos (010/A/1999)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º008/A/1999
Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
Data: 1999-02-04
Assunto: Trabalho. Sector privado. Ford electrónica, Lda. Situação laboral. Doenças profissionais. Avaliação de incapacidades dos trabalhadores. Centro nacional de protecção contra os riscos profissionais (008/A/1999)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º009/A/1999
Entidade visada: Presidente do Instituto para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho
Data: 1999-02-04
Assunto: Trabalho. Sector privado. Ford electrónica portuguesa Lda. Situação laboral precária. Contratos de trabalho temporário. Doenças profissionais. Mediação de conflitos. Comissão de higiene e segurança no trabalho (009/A/1999)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º007/A/1999
Entidade visada: Director Regional da Agricultura do Alentejo
Data: 1999-02-04
Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Áreas de reserva. Contrato de arrendamento rural. Audiência prévia dos interessados. Reversão. Indemnização (007/A/1999)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º003/B/1999
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
Data: 1999-01-28
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Eleições. Açores. Hora legal. Divulgação de resultados. Alteração do regime jurídico (003/B/1999)
Sequência: Sem resposta