Recomendações

Recomendação n.º096/A/1999
Entidade visada: Secretário Regional de Educação e Assunros Sociais dos Açores
Data: 1999-12-31
Assunto: Função pública. Docente. Estatuto remuneratório. Contrato administrativo. Índices. Princípio trabalho igual salário igual (096/A/1999)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º094/A/1999
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde do Norte
Data: 1999-12-29
Assunto: Segurança social. Casas do povo. Natureza jurídica. Pessoa colectiva de utilidade pública. Negócio jurídico. Administração regional de saúde (094/A/1999)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º095/A/1999
Entidade visada: Directora Regional do Norte do Ministério da Economia
Data: 1999-12-29
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Pedreira. Poeiras poluentes. Explosivos. Dano ambiental. Medidas de polícia. Responsabilidade civil (095/A/1999)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º093/A/1999
Entidade visada: Município de Alijó
Data: 1999-12-24
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Propriedade privada. Restrições. Abastecimento de água. Município. Indemnização (093/A/1999)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º036/B/1999
Entidade visada: Ministro da Justiça
Data: 1999-12-23
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Investigação de paternidade/maternidade. Acção de investigação. Prazo. Alteração legislativa (036/B/1999)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º040/B/1999
Entidade visada: Ministro da Justiça
Data: 1999-12-23
Assunto: Estrangeiros. Expulsão. Filho menor. Nacionalidade portuguesa. Alteração legislativa. Impossibilidade de pena de expulsão (040/B/1999)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º089/A/1999
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Portugal Telecom, S.A.
Data: 1999-12-23
Assunto: Segurança social. Compensação por aposentação. Reintegração em nível de vencimento superior. Portugal Telecom, S.A. (089/A/1999)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º090/A/1999
Entidade visada: Directora do Estabelecimento Prisional Regional de Beja
Data: 1999-12-18
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direitos dos reclusos. Obtenção de fotocópias. Alteração do regime de fotocópias (090/A/1999)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º091/A/1999
Entidade visada: Director-Geral da Polícia Judiciária
Data: 1999-12-18
Assunto: Segurança interna. Abuso de autoridade. Polícia judiciária. Dever de correcção. Audição indispensável do reclamante. Correcção das irregularidades (091/A/1999)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º038/B/1999
Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
Data: 1999-12-17
Assunto: Função pública. Despachantes oficiais. Antiguidade. Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro (038/B/1999)
Sequência: Sem resposta