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Recomendação n.º012/A/1993
Entidade visada: Secretária-Geral do Ministério da Educação
Data: 1993-03-23
Assunto: Função pública. Concurso interno. Inspecção (012/A/1993)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º011/A/1993
Entidade visada: Ministro da Agricultura e do Mar
Data: 1993-03-22
Assunto: Função pública. Integração. Docentes. Militares (011/A/1993)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º010/A/1993
Entidade visada: Presidente do Conselho de Gerência da ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, E.P.
Data: 1993-03-22
Assunto: Trabalho. Empresa pública. Curso de formação (010/A/1993)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º009/A/1993
Entidade visada: Secretário de Estado das Obras Públicas
Data: 1993-03-22
Assunto: Função pública. Trabalho extraordinário (009/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º005/A/1993
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração-Geral do Porto de Lisboa
Data: 1993-03-18
Assunto: Função pública. Reposição de vencimentos. Pessoal de enfermagem (005/A/1993)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º006/A/1993
Entidade visada: Presidente do Conselho de Gerência da Electricidade de Portugal, EP/EDP
Data: 1993-03-18
Assunto: Trabalho. Empresa pública. Salários (006/A/1993)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º007/A/1993
Entidade visada: Ministro da Agricultura
Data: 1993-03-18
Assunto: Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Indemnização (007/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º008/A/1993
Entidade visada: Director-Geral dos Serviços Prisionais
Data: 1993-03-18
Assunto: Função pública. Concurso. Guardas da carreira do pessoal de vigilância (008/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º004/A/1993
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos
Data: 1993-03-18
Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Promoção na carreira posterior ao facto que determina aposentação (004/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º003/A/1993
Entidade visada: Subsecretário de Estado-Adjunto da Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
Data: 1993-03-17
Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção (003/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva