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Recomendação n.º192/A/1993
Entidade visada: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Data: 1993-11-30
Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Contrato de empreitada de obras públicas. Caderno de encargos. Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto (192/A/1993)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º191/A/1993
Entidade visada: Presidente da Caixa Geral de Aposentações
Data: 1993-11-30
Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Reposição de pensões indevidamente pagas (191/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º189/A/1993
Entidade visada: Director-Geral dos Serviços Judiciários
Data: 1993-11-29
Assunto: Função pública. Carreira oficial de justiça. Falta de classificação de serviço. Prejuízo (189/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º190/A/1993
Entidade visada: Ministro da Justiça
Data: 1993-11-29
Assunto: Função pública. Carreira oficial de justiça. Alteração ao estatuto. Decreto-Lei n.º 364/93, de 22 de Outubro (190/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º188/A/1993
Entidade visada: Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Data: 1993-11-26
Assunto: Função pública. Saúde. Carreiras. Anátomo-patologistas. Patologistas clínicos (188/A/1993)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º187/A/1993
Entidade visada: Subsecretário de Estado-Adjunto da Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
Data: 1993-11-26
Assunto: Fiscalidade. Código do processo tributário. Prazo de reclamação graciosa (187/A/1993)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º185/A/1993
Entidade visada: Subsecretário de Estado-Adjunto da Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
Data: 1993-11-25
Assunto: Administração pública. Concurso. Igualdade de critérios (185/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º186/A/1993
Entidade visada: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Data: 1993-11-25
Assunto: Fiscalidade. IRS (186/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º184/A/1993
Entidade visada: Presidente da Comissão Nacional das Provas Específicas de Acesso ao Ensino Superior
Data: 1993-11-24
Assunto: Educação. Acesso ao ensino superior (184/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º183/A/1993
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1993-11-19
Assunto: Função pública. Contrato de aquisição de serviços. Publicidade (183/A/1993)
Sequência: Acatada