Recomendações

Recomendação n.º201/A/1993
Entidade visada: Secretário de Estado do Orçamento
Data: 1993-12-07
Assunto: Função pública. Extinção de serviço. Integração dos funcionários. Reconversão profissional (201/A/1993)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º202/A/1993
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1993-12-07
Assunto: Segurança social. Contribuintes sem herdeiros hábeis. Cedência de direitos. Montepio dos servidores do Estado. Restituição das quotas (202/A/1993)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º196/A/1993
Entidade visada: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Data: 1993-12-06
Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso (196/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º198/A/1993
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
Data: 1993-12-06
Assunto: Administração pública. Código do procedimento administrativo. Acto administrativo. Nulidade. Acto consequente (198/A/1993)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º199/A/1993
Entidade visada: Primeiro-Ministro
Data: 1993-12-06
Assunto: Administração pública. Código do procedimento administrativo. Acto administrativo. Nulidade. Acto consequente (199/A/1993)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º200/A/1993
Entidade visada: Director de Serviços de Cobrança do Serviço de Administração do Imposto Sobre o Rendimento (SAIR)
Data: 1993-12-06
Assunto: Fiscalidade. IRS. Pagamento de reembolso (200/A/1993)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º197/A/1993
Entidade visada: Subdirector-Geral do Serviço de Administração do Imposto Sobre o Rendimento (SAIR)
Data: 1993-12-06
Assunto: Fiscalidade. IRS. Despesas de educação (197/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º195/A/1993
Entidade visada: Secretário de Estado da Agricultura
Data: 1993-12-06
Assunto: Função pública. Contrato trabalho a termo certo. Cessação. Direito ao pagamento de subsídios/abonos (195/A/1993)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º194/A/1993
Entidade visada: Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
Data: 1993-12-03
Assunto: Função pública. Colocações. Preferência conjugal (194/A/1993)
Sequência: Parcialmente acatada
Recomendação n.º193/A/1993
Entidade visada: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
Data: 1993-12-02
Assunto: Seguranca interna. PSP. Violação do dever de zelo. Remoção de veículo. Processo disciplinar (193/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva