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Recomendação n.º002/A/2004
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada
Data: 2004-02-19
Assunto: Ambiente. Grutas vulcânicas. Consolidação e reforço de estruturas instáveis. Condições de segurança de moradores (002/A/2004)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º003/B/2004
Entidade visada: Ministra da Justiça
Data: 2004-02-05
Assunto: Prisões. Regime legal da prisão preventiva. Indemnização (003/B/2004)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º002/B/2004
Entidade visada: Ministro da Educação
Data: 2004-01-27
Assunto: Função pública. Carreiras. Pessoal não docente. Transição de funcionários. Decreto-Lei n.º 515/99, de 24/11 (002/B/2004)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º001/B/2004
Entidade visada: Ministra da Justiça
Data: 2004-01-14
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações litigiosas. Indemnização. Precatórios. Imposto de selo (001/B/2004)
Sequência: Acatada