Recomendações

Recomendação n.º007/A/2004

Entidade visada: Presidente do Instituto Português do Património Arquitectónico

Data: 2004-04-28

Assunto: Patromónio arquitectónico e arqueológico. Imóveis classificados de interesse público. Zona de protecção. Obras clandestinas. Demolição. Tolerância das autoridades administrativas (007/A/2004)

Sequência: Acatada

Recomendação n.º007/B/2004

Entidade visada: Ministra da Justiça

Data: 2004-04-12

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Cálculo da indemnização. Dedução do imposto (007/B/2004)

Sequência: Acatada

Recomendação n.º006/A/2004

Entidade visada: Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve

Data: 2004-04-07

Assunto: Função pública. Processo disciplinar. Aposentação compulsiva. Não pagamento da pensão transitória. Efeitos da pena (006/A/2004)

Sequência: Não acatada

Recomendação n.º004/A/2004

Entidade visada: Presidente do Governo Regional dos Açores

Data: 2004-04-06

Assunto: Educação. Ensino secundário. Acidente no estabelecimento de ensino. Seguro escolar. Cobertura dos riscos (004/A/2004)

Sequência: Acatada

Recomendação n.º005/A/2004

Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da PT Comunicações, SA

Data: 2004-04-05

Assunto: Consumo. Comunicações. Activação de chamada telefónica. Cobrança indevida. Devolução do valor (005/A/2004)

Sequência: Não acatada

Recomendação n.º006/B/2004

Entidade visada: Secretária de Estado da Administração Pública

Data: 2004-03-25

Assunto: Função pública. Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública. Promoção automática. Técnico superior de 1.ª classe. Decreto-Lei n.º 54/2000, de 07/04 (006/B/2004)

Sequência: Acatada

Recomendação n.º004/B/2004

Entidade visada: Ministro da Segurança Social e do Trabalho

Data: 2004-03-23

Assunto: Função pública. Desemprego. Programas ocupacionais. Alteração da Portaria n.º 192/96, de 30/05 (004/B/2004)

Sequência: Acatada

Recomendação n.º005/B/2004

Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal da Calheta

Data: 2004-03-23

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Administração local. Venda ambulante. Regulamento municipal (005/B/2004)

Sequência: Acatada

Recomendação n.º003/A/2004