Recomendações

Recomendação n.º015/B/1997
Entidade visada: Ministro do Equipamento Social
Data: 1997-08-15
Assunto: Trabalho. Sector público. TAP. SPAC. Conflito laboral. Segurança operacional. Greve. Requisição civil. Mediação (015/B/1997)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º063/A/1997
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Abrantes
Data: 1997-07-31
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licença de construção. Desconformidade. Contra-ordenação. Demolição (063/A/1997)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º062/A/1997
Entidade visada: Secretário de Estado da Agricultura e Pescas
Data: 1997-07-31
Assunto: Função pública. Carreira técnica superior. Acesso. Direito ao provimento (062/A/1997)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º060/A/1997
Entidade visada: Primeiro-Ministro
Data: 1997-07-29
Assunto: Segurança social. Trabalhador da TAP. Pré-reforma. Cálculo da pensão. Prejuízo. Compensação. Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro (Ver Rec. n.º 61/A//97) (060/A/1997)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º061/A/1997
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da TAP-Air Portugal
Data: 1997-07-29
Assunto: Segurança social. Trabalhador da TAP. Pré-reforma. Cálculo de pensão. Prejuízo. Compensação. Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro (Ver Recomendação 60/A/97) (061/A/1997)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º059/A/1997
Entidade visada: Ministro da Saúde
Data: 1997-07-26
Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Médico. Pena disciplinar. Perda temporária do direito. Execução de sentença. Juros de mora (059/A/1997)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º058/A/1997
Entidade visada: Presidente da Junta de Freguesia de St.º Estevão das Galés
Data: 1997-07-22
Assunto: Ordenamento do território. Domínio público. Caminho público. Propriedade privada. Delimitação. Acção judicial. Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (058/A/1997)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º014/B/1997
Entidade visada: Reitor da Universidade de Coimbra
Data: 1997-07-22
Assunto: Educação. Mudança de curso. Faculdade de medicina da universidade de Coimbra. Critérios de seriação dos candidatos. Princípio da igualdade (014/B/1997)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º057/A/1997
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
Data: 1997-07-15
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Oficina de reparação de automóveis. Obras de ampliação. Licença de utilização. Licença de construção. Desconformidade. Ruído. Contaminação da água. Despejo administrativo. Demolição. RGEU (057/A/1997)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º056/A/1997
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Data: 1997-07-15
Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Indemnização. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro) (056/A/1997)
Sequência: Não acatada